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Anatel obriga Sercomtel a devolver dinheiro a assinantes

A fiscalização da Anatel sobre a Sercomtel, de Londrina, resultou na regularização da situação de 47 mil usuários de telefone fixo da empresa. Após o fim dos planos de autofinanciamento, em abril do ano passado, a Sercomtel passou a exclusivamente alugar telefones aos usuários, não lhes dando opção de habilitação na nova tarifa proposta pelo Ministério das Comunicações. Na verdade, a Sercomtel, com este procedimento, está infringindo o Contrato de Concessão e pode ser multada em até R$ 30 milhões. Se reincidir, perde a concessão.

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