O Congresso Nacional derrubou seis dos 15 dispositivos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro relativos ao Projeto de Lei Complementar 18/2022, que trata da compensação da União aos estados pela fixação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de serviços essenciais, como telecomunicações, a patamares mínimos (geralmente entre 17% ou 18%). O projeto foi sancionado em junho como Lei Complementar 194, de 2022. Os itens reincluídos serão promulgados.
Desta forma, passa a valer a previsão da compensação financeira aos estados por meio do desconto de parcelas de dívidas refinanciadas pela União. A Lei também determina a compensação aos estados por meio da apropriação da parcela da União relativa à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Dessa forma ficam garantidas as transferências para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) na proporção da dedução dos contratos de dívida dos estados, administrada pela Secretaria do Tesouro Nacional, ou dos contratos de dívida com aval da União, bem como na proporção da parcela de CFEM apropriada.
Do lado dos governadores, a compensação é necessária para manter os recursos para o Fundo focado na educação básica. A alegação é que a redução do ICMS ocasionará perdas e afetará repasses para as politicas educacionais.
Ação no STF
Em junho, governadores de 11 estados e do Distrito Federal entraram com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7195) no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a lei complementar 194/22, que provoca a redução da alíquota de ICMS sobre combustíveis, energia, transporte coletivo e telecomunicações ao classificá-los como serviços essenciais.
Assinam a ADI os governadores de Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará e Distrito Federal. A iniciativa escancara um racha entre os estados, vide que, Espírito Santo, São Paulo e Goiás optaram por seguir imediatamente a nova lei e anunciaram redução do ICMS. Operadoras como Vivo e Claro já informaram que vão repassar o alívio da carga tributária aos consumidores.
