Senador propõe criação do Auxílio-Conexão com recursos do Fust e Fistel

O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou no dia 22 de junho o PL 3.462/2020, que propõe a criação do Auxílio-Conexão para garantir que estudantes de famílias de baixa renda tenham conexão à Internet para realizar estudos por meio remoto. A proposta pretende repassar para as famílias inscritas no Cadastro único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) um valor fixo para arcar com o custo do acesso à Internet, que poderia ser móvel (3G, 4G) e fixa.

A proposta prevê que o valor do Auxílio-Conexão será estipulado pela Anatel, e terá como parâmetro o valor de mercado dos planos de conexão praticados pelas operadoras em cada localidade onde os estudantes reside. Os pacotes de dados adquiridos deverão possuir qualidade e velocidade que permitam ao estudante participar de aulas remotas.

Recursos

Paulo Paim propõe que benefício seria concedido mediante requerimento do responsável pelo estudante matriculado à Anatel, sendo que o valor total dos auxílios concedidos seria deduzido do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) ou do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Em caso de insuficiência da fonte de recursos, serão destinados ao custeio do benefício recursos do superávit financeiro dos dois Fundos.

O Auxílio-Conexão seria emitido pela Anatel, que ficaria responsável por publicar mensalmente no próprio site a relação nominal dos beneficiários do Auxílio-Conexão e o valor dos recursos que financiarão o benefício.

O senador do Rio Grande do Sul entende que a proposta é de extrema necessidade, e os valores são irrisórios quando comparados com os benefícios alcançados. "Estimando-se o custo de R$ 100 mensais, e o total de 5 milhões de famílias que requeiram o benefício, entre as 28,9 milhões de famílias que integram o CadÚnico, a despesa estimada seria de R$ 500 milhões mensais, e, se o benefício for mantido por 6 meses, o seu custo total seria de R$ 3 bilhões. Ainda que venham a ser 10 milhões de famílias, o custo total seria de apenas R$ 6 bilhões, ou seja, um valor irrisório frente ao benefício que será assegurado à sociedade ao assegurar-se às crianças e jovens o acesso ao ensino", afirma Paim na justificativa do projeto.

Recursos insuficientes

Em maio, o então Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) disse apoiar o Projeto de Lei proposto pela senadora Daniella Ribeiro (PP-PB). Porém, já havia dito que os recursos disponíveis na arrecadação do fundo atualmente podem não ser suficientes para a demanda das famílias de baixa renda por serviços de telecomunicações durante a pandemia do coronavírus (covid-19)

Para o secretário de Telecomunicações do agora Ministério das Comunicações, Vitor Menezes, o uso dos fundos é uma questão válida, mas a conta tem que ser feita. Ele lembrou que a arrecadação anual do Fust, na casa de R$ 1,2 bilhão, não é suficiente para fazer frente às necessidades da população de baixa renda.

Outras propostas

Esta não é a primeira proposta que tenta destravar os recursos do Fust e do Fistel para garantir a aquisição e o pagamento de serviços de telecomunicações. No Senado, existem dois. Além do projeto da senadora Daniella Ribeiro, há o do senador Confúcio Moura (MDB-RO), que prevê o uso dos recursos do Fust, para o desenvolvimento da Educação à Distância (EAD) na rede pública de educação básica durante a pandemia e para a compra de equipamentos e aquisição de serviços de acesso à Internet. Pelo texto apresentado por Moura, os projetos que receberão os recursos serão avaliados e escolhidos pelo governo. O texto de Confúcio Moura permite também que os projetos sejam executados de maneira descentralizada, desde que sejam firmados instrumentos entre a União, estados e municípios.

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