Com alguma frequência, surgem no Congresso propostas de alterações de grande dimensões no modelo regulatório das teecomunicações, seja na forma de consolidação das legislações existentes, seja na forma de mudanças simultâneas em vários dispositivos legais. A proposta trazida no PL 6.789/2013 (vários autores), discutida nesta terça, 14, em audiência na Comissão Especial de Telecomunicações, é daquelas que servem a muitos propósitos e interesses ao mesmo tempo, que em tempos normais provavelmente seria engavetada tamanha a complexidade e falta de consenso nas propostas, mas que no atual Congresso pode ter resultados surpreendentes.
Trata-se de uma proposta tão ampla que vai da imposição da obrigatoriedade do compartilhamento das redes, passa pela ampliação das prerrogativas municipais e estaduais na normatização das telecomunicações, por questões de tarifas de roaming e tributação até questões de atendimento e direito do consumidor. É uma grande colcha de retalhos de muitas das ideias, das polêmicas às menos plausíveis, já colocadas em debate. Segundo o presidente da Comissão Especial, Ronaldo Nogueira (PTB/RS), a ideia é ter uma proposta fechada para votação em plenário em setembro. Lembrando que comissões especiais dispensam a tramitação em comissões específicas.
A discussão em comissão especial se deve ao fato de que, originalmente, o projeto estava previsto para tramitar em mais de três comissões de mérito, o que impõe um debate em comissão específica. Segundo o deputado Ronaldo Nogueira, está sendo marcada uma audiência pública para o dia 4 de agosto para que os presidentes das operadoras de telecomunicações (e ele alertou que não seriam aceitos representantes) falem sobre o tema.
Discussão
Coube ao conselheiro e vice-presidente da Anatel, Marcelo Bechara, tentar trazer alguma contribuição ao debate do projeto. "O desafio do Brasil e desse projeto de lei é criar mecanismos que massifiquem a banda larga e ampliem a velocidade. Precisamos caminhar, e precisamos da ajuda do Congresso para um novo ciclo de investimentos, que possibilitem uma infraestrutura de fibra ótica", disse Bechara, que preferiu fazer um balanço da atuação da agência a entrar nas minúcias da proposta.
Nos debates sobre temas de telecomunicações no Congresso, fatalmente as discussões enveredam para questões de direitos do consumidor e passam pelas reclamações de sempre sobre qualidade de serviços das empresas etc. "Não está tudo bem, mas não está tudo mal. Não acho que deixar de vender celular seja solução. Aliás, quero que celular exploda (de vender). Há capacidade, há demanda, mas precisamos criar melhores condições", disse o conselheiro, ao ser questionado sobre as razões de a Anatel não suspender com mais frequência as vendas dos serviços, como fez uma vez ao suspender cautelarmente as vendas de celular. Bechara também ponderou que o índice de reclamações, apesar de elevados, precisa ser visto sob a perspectiva de mais de 300 milhões de contratos de prestação de serviço, e de um uso intensivo dos serviços
Mérito
A despeito da tradicional rodada de reclamações sobre os serviços e empresas, a audiência pública teve momentos para algumas questões mais alinhadas com o tema do Projeto de Lei. O próprio presidente, deputado Ronaldo Nogueira, levantou o problema da isonomia competitiva com os serviços prestados pela Internet. Para Marcelo Bechara, este é um debate global que precisa ser travado no Brasil.
"As OTTs tiram receita do setor e muitas vezes não recolhem os impostos. Há aplicativos que permitem chamada de voz e TV por assinatura pela Internet. É um novo desafio que tem que estar contemplado nesse projeto. A LGT é uma lei bem feita e elegante, mas não responde a tudo", disse Bechara.
A ênfase da Anatel foi, contudo, na questão tributária. Bechara reiterou a posição da agência sobre os riscos de um eventual aumento do Fistel, e avaliou que hoje a melhor aplicação do Fust dependeria de uma alteração de lei. Mas para o conselheiro, o grande vilão hoje é o ICMS. "O ICMS é um obstáculo à inclusão digital. O Governo Federal fez muito esforço (de desoneração), mas essa questão da arrecadação estadual tem que ser discutida, reconhecendo que essa é uma receita importante para os Estados, mas cruel com o usuário".
Bechara também rebateu as críticas de que a Anatel tem arrecadado pouco com a aplicação de multas. "Existe um processo de discussão administrativa e judicial legítimo que faz com que a efetividade (da aplicação das multas) não seja alta. O que está errado é o modelo (sancionatório)". Para Bechara, a regulamentação dos termos de Ajustamento de Conduta (TACs) é uma forma de corrigir esse tipo de ineficiência regulatória.
Por fim, Bechara deu sua opinião sobre a revisão do modelo de telecomunicações brasileiro. Para ele, a proposta de separação estrutural (um dos itens do projeto) só funciona por lei. "É um modelo interessante e isso é um grande debate, uma mudança de modelo que depende de lei. Não sei dizer se é o melhor modelo para o Brasil, mas é um debate e há referências internacionais", disse Bechara.
Sobre a questão dos bens reversíveis, segundo Bechara, há a mesma necessidade de discussão sobre o modelo. "Minha opinião é que a gente não deve mais pensar em concessão de telefonia fixa, e acho que (essa mudança) pode ser por decreto, mas é melhor que seja por lei, e que se estabeleça que esses bens possam ser usados como investimento". Para ele, a existência do instituto dos bens reversíveis afasta investimentos, sobretudo em um regime competitivo. "Mas essa é uma opinião minha, não da agência, e a Anatel será sócia desta comissão no debate", disse o conselheiro.
