Governo edita MP para facilitar unificação do ICMS

A Medida Provisória (MP) 683, publicada nesta terça-feira, 14, permitirá a realização de reforma tributária, a qual prevê a unificação em 4% das alíquotas interestaduais do ICMS. Para isso serão criados dois fundos, o primeiro que será usado para investimentos em infraestrutura no Norte, no Nordeste e no Centro-Oeste. Seria capitalizado em R$ 8 bilhões, com distribuição de R$ 1 bilhão aos governadores durante oito anos.

O segundo deve compensar as perdas que as unidades da Federação terão com a reforma do ICMS, a principal fonte de receita dos estados, que deve ter um capital total de R$ 40 bilhões. A ideia principal do Fundo de Auxílio Financeiro para Convergência de Alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (FAC-ICMS) é acabar com a guerra fiscal entre os estados, mas visa facilitar também a convergência de alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, como expresso no artigo 13 da MP.

Os fundos serão constituídos a partir da tributação de recursos dos brasileiros que foram enviados ao exterior sem pagar tributo no Brasil. A previsão de arrecadação é de ao menos R$ 100 bilhões, mas um quarto desses valores ficarão com o Tesouro neste ano para ajudar a cumprir a meta fiscal.

Para serem regularizados, os empresários que têm recursos não declarados no exterior deverão pagar 17,5% de Imposto de Renda, mais 17,5% de multa, o que daria uma alíquota efetiva de 35%.

Após a publicação da MP, senadores afirmaram que devem apresentar, ainda nesta terça-feira, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para viabilizar a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O objetivo é assegurar os recursos dos fundos criados para possibilitar a unificação do imposto. A informação é do presidente da Comissão Especial para Aprimoramento do Pacto Federativo, senador Walter Pinheiro (PT-BA), após entendimentos mantidos com o presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

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