Tramita na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados o PL 3655/2012, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que altera as tabelas de valores da Taxa de Fiscalizac?a?o de Instalac?a?o (TFI) do Fistel; da Contribuic?a?o para o Fomento da Radiodifusa?o Pu?blica (CFRP) e da Contribuic?a?o para o Desenvolvimento da Indu?stria Cinematogra?fica Nacional – Condecine, reduzindo a carga tributária para as empresas de telecomunicações, que pagam estas taxas e contribuições. O PL que estava com parecer da relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), já apresentado à Comissão no último dia 5 de junho, mas foi retirado para uma nova análise. A preocupação da relatora é com a CPI Ancine, em que a Condecine é um dos focos. Manter o tema no PL 3655/2012 poderia significar a suspensão da sua tramitação, deixando de regulamentar os outros objetos do texto, relacionados à CFRP e à TFI.
No primeiro parecer, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) se posicionou pela rejeição do PL, pontuando que as alterações nos valores da contribuição aplicáveis aos prestadores do SCM, fixando-os em patamares inferiores aos praticados atualmente, teriam reflexos na arrecadação para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e da Condecine.
A parlamentar carioca continua ainda dizendo que "essa mudança teria impacto negativo sobre os recursos destinados ao fomento à indústria cinematográfica nacional e à radiodifusão pública, que já são escassos ainda que produtos de históricas lutas das áreas. Portanto, consideramos o projeto em apreço inadequado, por reduzirem os recursos destinados ao fomento à produção audiovisual nacional e à radiodifusão pública."
A assessoria da parlamentar informou a este noticiário que após essa nova análise, é possível que o novo parecer venha no sentido de aprovar o texto do PL, mas sugerindo que as questões relacionadas à Condecine sejam tratadas após os resultados da CPI, possivelmente em um PL em separado. Disse ainda que não existe uma data precisa de quando o novo parecer entrará na pauta da Comissão de Cultura, mas que como o projeto é antigo, a deputada Benedita da Silva tem interesse de votá-lo o quanto antes.
O texto do projeto de lei 3655/2012 reenquadra o valor da cobrança da TFI do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) nos mesmos valores da TFI Serviço Limitado Privado (SLP). Atualmente, a TFI cobrada do SCM é a do Serviço Móvel Pessoal (SMP). "Portanto, o objetivo deste Projeto de Lei é exatamente corrigir tais disparidades, visto que não se pode admitir que um serviço de telecomunicações, constituído há mais de 10 (dez) anos e com mais de 3.000 (três mil) empresas autorizadas pela Anatel no Brasil, ainda esteja sendo tributado, provisoriamente, pelos valores inerentes ao Serviço Móvel Celular", segue o texto do projeto.
E continua: "Não se pode comparar, de forma alguma, uma estação utilizada para o Serviço Móvel Celular, com uma estação utilizada para o Serviço de Comunicação Multimídia. É cediço que uma estação utilizada para a prestação do Serviço Móvel Celular é voltada para o atendimento de um universo de clientes muito superior que uma estação do Serviço de Comunicação Multimídia é capaz de atender". (Marcos Urupá)
