Decreto do Conselho Gestor do Fust será enxuto e dará poder decisório para o colegiado

Foto: kzd/Pixabay

O decreto que vai regulamentar a nova lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) vai ser enxuto para deixar o seu Conselho Gestor mais soberano sobre as decisões, quais programas escolher e como operacionalizar esses recursos do Fundo. A informação veio da diretora do departamento de Políticas de Telecomunicações e Acompanhamento Regulatório do Ministério das Comunicações (MCom), Nathalia Lobo, durante evento virtual organizado pelo site Tele.Síntese nesta sexta-feira, 14.

Lobo disse ainda que as formas de uso dos recursos nas modalidades de apoio não reembolsável, apoio reembolsável e em garantia serão regulamentadas por resolução emitidas pelo próprio colegiado.

Segundo a representante do MCom, quando o Congresso derrubou os vetos do presidente Jair Bolsonaro na época da sanção da lei, surgiram problemas com a aplicação do uso dos recursos do Fundo, já que a lei diz que ele aponta para uso em municípios de baixo IDH. São 357 municípios nessa categoria, apontou Lobo citando dados de 2010. "Nesse sentido, fica inviável projetos na modalidade reembolsável e garantia nessas localidades. Por isso, vamos fazer um ajuste para permitir que os investimentos nessas localidades sejam apenas feitos na modalidade não reembolsável", informou a gestora.

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Lobo prosseguiu dizendo que o Decreto, também vai permitir que os recursos sejam usados pelos pequenos e médios provedores. "Esses provedores representam hoje 40% do fornecimento de conectividade da banda larga no Brasil. E eles possuem grandes dificuldades de acesso a meios de financiamento."

A Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF) está exigindo que, para garantir a modalidade de uso dos recursos a fundo perdido para projetos de infraestrutura executados por operadoras de telecomunicações, é preciso incluir o termo "subvenção econômica" na lei, segundo afirmou Nathalia Lobo. "Sem esse termo, ficamos limitados a usar esses recursos para empresas públicas ou entes públicos", disse. Nesse aspecto, a diretora do MCom considera que essas alterações poderão ser feitas por meio de Medida Provisória.

O Conselho Gestor do Fust será o responsável por escolher e aprovar os projetos de telecomunicações que usarão os recursos do Fundo. Ele será composto por 12 membros, sendo representantes de governo, da sociedade civil, das empresas de telecomunicações e da Anatel.

Escolas conectadas até 2024

No evento, Nathalia Lobo disse que o cumprimento da meta prevista na lei, de levar conectividade a todas as escolas até 2024, está sujeito às regras de orçamento.

"Este ano, por exemplo, não há previsão de orçamento para isso. Tentamos alocar recursos na LOA deste ano. Conversamos com vários parlamentares para conseguir isso, mas não deu. E os R$ 857 milhões estão em reserva de contingência. A gente consegue fazer via crédito suplementar sem estourar o teto, desde que esses recursos sejam usados na modalidade reembolsável, que é uma forma de inversão de crédito", disse Lobo.

Além disso, Lobo destacou que não basta levar apenas infraestrutura para as escolas. "Precisamos fazer algo mais estruturado para atender as escolas. E o Fust é um dos instrumentos para atender as escolas. Temos tido conversar com MEC, FNDE, para entender como executar essa politica em um conjunto. Precisamos mais do que apenas infraestrutura", disse.

"A gente entende que a meta de 2024 é muito desafiadora. E ela deve vir casada com outras ações junto", finalizou a representante do Ministério das Comunicações.

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