Recurso para reabrir prazos do PL 29 chega à Mesa

O Recurso 165/2008 já está na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para ser analisado pelo Plenário. O documento assinado pelo deputado Miro Teixeira (PDT/RJ) pede que a Presidência da Câmara permita a reabertura dos prazos para apresentação de emendas ao PL 29/2007, que trata do mercado de TV por assinatura e do audiovisual. O embate para que seja dado o direito à realização de novas emendas nasceu por conta da apresentação, pelo deputado-relator Jorge Bittar (PT/RJ), de um novo substitutivo ao PL 29.
A apresentação do pedido de reabertura de prazos em forma de recurso se deu porque o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, deputado Walter Pinheiro (PT/BA), rejeitou a proposta de Teixeira para que fosse aberto um novo período de emendas, alegando que o Regimento Interno da Casa permite ao relator a apresentação de um segundo substitutivo. No entanto, essa autorização regimental cairia na medida em que o relator faz alterações de conteúdo na proposta. E este seria o caso da nova versão do PL 29, na análise de Teixeira.
De fato, o próprio relator divulgou lista com 12 itens onde teriam sido feitas mudanças concretas na proposta. Setores afetados pelo projeto, no entanto, contam 86 alterações no texto, entre pequenas mudanças de redação e modificações substanciais no objetivo da proposta.

Caso o recurso seja aceito, a reabertura do prazo de emendas também garantiria aos deputados um novo pedido de vistas quando a última versão do substitutivo for apresentada. Essa nova contagem de prazos provavelmente comprometerá o cronograma já apertado para a aprovação do projeto ainda neste ano dentro da Câmara dos Deputados. A Mesa da Câmara não tem prazo para analisar o recurso. E, se o pedido for negado, Teixeira ainda poderá solicitar uma análise da Comissão de Constituição e Justiça sobre o conflito de interpretações.