O Ministério das Comunicações publicou na última sexta-feira, 11, portaria que inclui a dispensa de licenciamento de estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina (M2M), como um instrumento de implementação da política nacional de telecomunicações.
As regras de como se dará a dispensa de licenciamento dessas estações ainda serão regulamentas pela Anatel, indica o texto.
A portaria do MCom reconhece algo que já estava previsto na lei 14.108/2020. Pelo texto, desde janeiro de 2021 os dispositivos de Internet das Coisas (IoT) e sistema de comunicação máquina a máquina (M2M) estão isentos de pagamento de Fistel, de Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e de Condecine, até o final de 2025.
Agora, com a portaria publicada pelo MCom, e assinada pela ministra substituta Sonia Faustino, essas estações também ficarão efetivamente isentas de licenciamento pela Anatel.
