Anatel adia reunião do Conselho Diretor; proposta de bens reversíveis está na pauta

Foto: Sinclair Maia/Anatel – 2007

O Conselho Diretor da Anatel abre na quinta-feira, 16, o circuito deliberativo nº 66/2020, com 63 processos e três pedidos de vista. A 883ª reunião do Conselho, entretanto, foi adiada. Originalmente prevista justamente para esta quinta-feira, de forma presencial, agora ela será realizada virtualmente em 30 de abril. Conforme explicou a agência, o adiamento foi "motivado pelas ações preventivas à propagação do covid-19". 

Na ocasião, será discutido o pedido de vistas do conselheiro Emmanoel Campelo da proposta de bens reversíveis da área técnica, que tinha como relator o então conselheiro Aníbal Diniz, e veio no contexto do Acórdão 2.142 do Tribunal de Contas da União (TCU). A proposta sugere a revogação de despachos decisórios que reconheceram a dispensa de reversibilidade na alienação de bens e a edição de novos despachos obrigando o depósito vinculado dos valores decorrentes de vendas de bens.

A proposta foi apresentada por Diniz em sua última participação no conselho diretor, ainda em outubro do ano passado. Para ele, a nova lei de telecomunicações (Lei 13.879/2019) daria respaldo para que a Anatel continue tratando bens reversíveis sem a visão patrimonialista, assim como a legislação de liberdade econômica. A proposta era de que a agência leve à Procuradoria Federal Especializada e à AGU a possibilidade de judicializar a questão para assegurar o poder discricionário da Anatel de interpretar a legislação.

Aníbal Diniz diz que o acórdão do TCU é "inaplicável e está na contramão na legislação de liberdade econômica". Ele propõe não ratificar o entendimento da superintendência; criar um grupo de trabalho para dar encaminhamento do tema e interlocução com o Tribunal de Contas; acompanhamento dela Superintendência Executiva do cumprimento do acórdão, mas considerando que o Acórdão não vincula os atos da Anatel. 

Apesar do voto favorável do conselheiro Vicente Aquino, o texto teve pedido de vista do conselheiro Emmanoel Campelo, que traz agora a matéria para ser novamente apreciada.

Na pauta da reunião do Conselho Diretor do próximo dia 30 estão previstos ainda diversos recursos referentes a descumprimentos, sanções e processos administrativos. Também será deliberado o pedido de anuência prévia do aumento de capital da Claro S.A., companhia que engloba a Claro, Embratel e Net.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

I accept the Privacy Policy

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.