Nesta terça-feira, 14, o plenário do Senado aprovou a urgência para o PLS 174/2016, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que "insere o inciso XIV no artigo 7º do Marco Civil da internet, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa." A votação do projeto e seus apensados está marcada para esta quarta-feira, 15.
Tramitam em conjunto com o PL 174 o PLS 176/16, do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que "altera o artigo 7º do Marco Civil da Internet, para assegurar aos usuários da rede o direito à não limitação no volume de dados das conexões fixas" e o PLS 249/16, do senador Humberto Costa (PT-PE), que também altera o artigo 7º do Marco Civil, para assegurar aos usuários da internet o direito à contratação de serviços de conexão sem franquias de consumo.
