O vice-presidente de assuntos regulatório da TIM, Mário Girasole, defendeu nesta terça-feira, 14, que os recursos provenientes da migração das concessões para autorizações, prevista no PLC 79/2016, devem ser aplicados em redes de banda larga em área com pouca atratividade econômica e que devem prever infraestrutura aberta a todos os provedores. "Não pode servir para atender o plano de investimentos das empresas, que de qualquer forma seria feito", afirmou, durante o Seminário de Políticas de (Tele)Comunicações, realizado em Brasília, pela TELETIME em conjunto com o Centro de Estudos de Políticas de Comunicação da Universidade de Brasília.
Para Girasole, essas novas redes devem ser compartilhadas e não devem prever feriados regulatórios (períodos sem a exigência de metas e compromissos). Do contrário, diz ele, as redes serviriam como uma vantagem competitiva para as concessionárias. "Os recursos de origem pública, e aí eu incluo as infraestruturas construídas por meio das verbas decorrentes dos Termos de Ajustamento de Conduta, não podem ser tratados como investimentos; têm que ter um regime específico", disse. Ele reconhece que também as empresas de celular, que se beneficiam do novo modelo proposto pelo PLC 79 ao terem a possibilidade de renovações indefinidas de suas autorizações de uso de espectro, teriam investimentos a fazer em infraestrutura, e que o tratamento teria que ser o mesmo. "Os benefícios que a gente tiver também serão revertidos em infraestrutura de uso pela sociedade", disse, sem especificar quanto a TIM considera um valor razoável para ser estabelecido por este "benefício" da renovação ilimitada das faixas de espectro, que hoje só podem ser renovadas uma única vez e que, nos outros casos, precisam ir a leilão.
A posição da TIM foi contestada pelo vice-presidente de assuntos regulatórios da Oi, Carlos Eduardo Medeiros, para quem regras desse tipo podem ser um desestímulo ao investimento em redes de nova geração. "Precisamos lembrar que países que fizeram isso atrasaram o processo de desenvolvimento e expansão de suas redes".
O executivo da TIM, por sua vez, defendeu ainda que os recursos possam ser usados em projetos únicos compartilhados, dividindo a construção de backbones por regiões. "Assim reduziríamos custos e evitaríamos a duplicidade de infraestrutura", entende, completando que é preciso ter transparência e regras e que o setor de telecomunicações deveria se organizar para planejar esses investimentos. "Quando nos organizamos e planejamentos, conseguimos fazer coisas com resultados positivos para todos, como foi a EAD (que gerencia a liberação da faixa de 700MHz) e os acordos de RAN-Sharing".
Carlos Eduardo Medeiros, da Oi, os recursos da migração devem ser aplicados em redes onde há alguma atratividade econômica. Os municípios sem qualquer atratividade devem ser atendidos com recursos dos fundos setoriais.
Para Medeiros, a infraestrutura construída deve beneficiar a sociedade, e não necessariamente compartilhada com empresas privadas. "Não é 'não compartilhar', mas a forma de compartilhar, é preciso ter subsídios para isso, se não é transferência de recursos", defende.
Para a Oi, também é importante deixar claro que a conta do eventual valor dos bens reversíveis não deve ser considerado no cálculo dos projetos de banda larga. "A incorporação desses bens não traz vantagem, e eles nunca foram considerados na valoração das empresas, nem na privatização, nem na migração entre o modelo de Serviço Móvel Celular para o Serviço Móvel Pessoal". Para o executivo da Oi, a mudança no regime dos bens reversíveis é apenas uma forma de assegurar que os investimentos em infraestrutura poderão ser feitos sem a preocupação de fazer uma separação entre o que é reversível e o que não é.
Debate
O vice-presidente da Anatel, Igor de Freitas, salienta que o foco do PLC 79/2016 deve ser nos benefícios que traz para a sociedade. Ele afirma que a revisão do modelo de telecomunicações vai além do projeto, mas engloba também uma extensa revisão da regulamentação da agência, que já está em curso. "O debate não é de quem está levando vantagem com a migração, mas o que o Brasil vai ganhar com a revisão do modelo, não é teoria da conspiração que leva o País para frente", disse.
Para o diretor de Banda Larga do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Artur Coimbra, a construção do plano de banda larga está sendo feita em duas etapas: observar o que está acontecendo no mundo para identificar o ideal para o País, o que dá uma conta muito salgada; mas a partir desse referencial, priorizar alguns projetos, levando em conta os investimentos da alteração do modelo e com os TACs. "As possibilidades são imensas, mas é preciso ajustes para não elevar os custos", disse.
