Ancine diz que regras complementares ao SeAC chegarão quando forem necessárias

Em debate realizado nesta terça, 14, em Brasília, durante o Seminário Políticas de (Tele)Comunicações, o presidente da Ancine, Manoel Rangel, ponderou que mesmo que algumas das medidas regulatórias decorrentes da Lei 12.485/2011 (que criou o Serviço de Acesso Condicionado) não estejam concluídas até o prazo legal de regulamentação do serviço (12 de março), isso não será nenhum empecilho ao desenvolvimento do mercado. "Posso assegurar que as medidas estarão regulamentadas quando elas forem efetivamente necessárias", disse Rangel. São algumas alterações nas normas de fiscalização e sanções da Ancine, ou as regras para aplicação dos recursos da Condecine no setor audiovisual, todas esperadas para o segundo semestre. "Muitas vezes, trata-se apenas de ajustar uma Instrução Normativa já existente, de maneira pontual". Marcus Martins, consultor legislativo do Senado e pesquisador da Universidade de Brasília, questionou Rangel sobre a oportunidade de que a regulamentação, tanto da Ancine quanto da Anatel, venha completa no momento de abertura do mercado. A Ancine trabalha com a perspectiva apenas de que a Instrução Normativa referente ao SeAC em si e a Instrução Normativa do credenciamento estejam concluídas no prazo de março.

Outro assunto polêmico na participação de Rangel foi, novamente, o debate sobre as regras de controle a serem adotadas pela Ancine. Rangel foi claro ao lembrar que a agência trabalhará com as regras previstas na Lei das S/A, e ressaltou que a Ancine terá um entendimento próprio sobre as condições de "influência significativa" que possam caracterizar coligação, como prevê a Lei das S/A, e que mesmo o critério de controle colocado pela Lei das S/A prevê o conceito de "preponderância nas deliberações" que pode ser usado pela Ancine para avaliar eventuais casos em que seja detectado abuso. A manifestação veio em decorrência da manifestação da produtora Thereza Trautmann, que se mostrou preocupada com a possibilidade de que grupos como a Globo, acionistas de empresas de distribuição, sejam ao mesmo tempo caracterizados como programadoras independentes.

Marcus Martins questionou Rangel sobre o fato de a Lei 12.485 ser explícita ao ressaltar que a definição de coligação a ser seguida é a da Anatel.

Excesso

No debate, o presidente da ABTA, Alexandre Annenberg, mostrou preocupação com o excesso de regulamentação que está sendo colocada pela Ancine e voltou a manifestar a preocupação com o risco de que as regras de cotas imponham aos operadores a obrigação de compras de conteúdos caros e sem qualidade. Rangel respondeu, sobre o excesso de regulamentação, que muitas das exigências serão esporádicas, dependendo da necessidade da Ancine, mas que o fornecimento de informações pelo mercado é fundamental para o trabalho da agência. Sobre as cotas, Rangel disse que esse debate foi superado pelo Congresso e disse acreditar que a própria dinâmica do mercado dará conta de responder a estas preocupações manifestadas pela ABTA.

O Seminário Políticas de (Tele)Comunicações é organizado pela Converge e pelo Centro de Estudos de Políticas de Comunicações da Universidade de Brasília.

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