Associação quer ANPD investigando risco de vazamento no Sistema de Registro de Imóveis

Foto: Pixabay

A Associação dos Titulares de Cartórios do Brasil protocolou na ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), denúncia em que aponta o risco de vazamento dos dados pessoais de milhões de brasileiros por meio de associações de direito privado como o Operador Nacional (ONR) do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI).

O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), foi criado em 2017 e está previsto no art. 76 da Lei n° 13.465/2017. Este sistema foi implementado e operado por pessoa jurídica de direito privado, o ONR, com toda a sua regulação conduzida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

No Pedido de Providências, encaminhado semana passada pelo Warde Advogados ao presidente da ANPD, a Associação dos Titulares de Cartórios do Brasil requer que a Autoridade investigue e fiscalize os possíveis riscos a que estão submetidos os dados pessoais armazenados em bancos de dados geridos por associações de direito privado, como o ONR.

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Os problemas

A Associação aponta no pedido encaminhado à ANPD a impossibilidade legal de transferência de dados dos cartórios de imóveis para entidades privadas (art. 26, §1º, Lei nº 13.709/2018). E destaca que há risco generalizado de vazamento de dados dos titulares de dados de imóveis, por falta de segurança tecnológica, "como já experimentado com a Arpen (Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo)".

Também é questionada a "falta de indicação do agente responsável em caso de vazamento ou uso indevido de dados pessoais tratados e gerenciados pelas associações privadas que administram enormes bancos de dados", o DPO. No pedido, a Associação pede que na troca de informações entre os Cartórios de Registro de Imóveis seja dada preferência a outros sistemas interoperacionais e não centralizados, como do SREI, "de modo a evitar falhas e o comprometimento do sistema e dos dados armazenados".

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