Russomano propõe Comissão Especial para debater mudanças na Lei do SeAC

Foto: Marcos Urupá

O deputado Celso Russomano (Republicanos-SP), afirmou nesta quinta-feira, 12, que conversará com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para propor a criação de uma Comissão Especial para discutir os projetos que propõem alterações na Lei 12.485/2011 (Lei do SeAC). A afirmação foi feita na audiência pública que aconteceu na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), que debateu a medida cautelar da Anatel que proibiu a Fox Plus de oferecer programação linear diretamente pela Internet.

O parlamentar disse também que vai propor a Maia o apensamento de todos os projetos que tramitam na casa, para facilitar a elaboração e discussões do tema. Segundo o deputado, a complexidade e os inúmeros interesses envolvidos nas mudanças na lei exigem um mínimo de unidade sobre o assunto. Na audiência, Russomano também defendeu que é importante que todos que ofertam serviços semelhantes tenham os mesmos encargos, a mesma carga tributária, as mesmas obrigações.

A proposta de Russomano dialoga com o que Fabio Andrade, vice-presidente institucional do grupo Claro Brasil, falou na última audiência que tratou do tema, que aconteceu no último dia 5 de dezembro. Andrade também propôs a criação de uma comissão especial para tratar do tema na casa. Na audiência, Andrade ressaltou que não se pode ter dois serviços semelhantes com cargas e obrigações diferentes "Não pode termos dois produtos iguais com cargas regulatórias diferentes, com modelagens regulatórias diferentes. Não nos opomos a novos modelos de negócios, mas é preciso uma definição do Congresso Nacional sobre este debate, pois é necessário que se regule essas novas práticas de maneira adequada", disse.

A responsabilidade do Congresso em definir essa modelagem regulatória também foi defendida por Abraão Balbino, Superintendente de Competição da Anatel. Para ele, o espaço adequado para resolver a questão não é a agência. "Este tema não é uma agenda regulatória. O Congresso é o espaço adequado para ser debatido a questão porque é preciso um novo diploma legal que leve em conta a evolução tecnológica e não um novo encaminhamento regulatório", disse.

Abraão também lembrou que a Anatel ainda não entrou no mérito do caso. "Este processo hoje na Anatel ainda não foi decidido. Após a cautelar a agência abriu uma tomada de insumos, com mais de 100 contribuições. Hoje existe múltiplas visões de muitos agentes econômicos envolvidos no tema. Apesar disso, a Anatel não vai se furtar a discutir o processo administrativo que está em suas mãos. Mas é preciso levar em consideração que o debate envolve uma perspectiva legislativa", defendeu.

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