O PL 5.013/2012, mais conhecido como Lei das Antenas, foi discutido em audiência pública na Câmara dos Deputados nesta quarta, 13. Na ocasião, alguns parlamentares se colocaram contra o dispositivo, segundo o qual o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, deve adotar um "procedimento simplificado" para o licenciamento ambiental de infraestrutura de telecomunicações.
"Por que já está se dizendo que o licenciamento será simplificado? É prematuro a gente já determinar que esse licenciamento deverá ser simplificado", disse o deputado Sarney Filho (PV-MA). Preocupação semelhante tem o deputado Eurico Júnior (PV-RJ). "Na hora em que esse PL impõe o procedimento simplificado, não estamos diminuindo o poder do órgão, entrando na sua prerrogativa?", questiona ele.
A assessora da presidência do Ibama, Veronica Tavares, contudo, não vê problemas na lei determinar que o procedimento deverá ser simplificado. Isso porque, ela explica, a instalação de uma torre de comunicação é muito diferente de uma hidrelétrica, por exemplo, e, por isso, é perfeitamente possível que o Conama adote um procedimento simplificado ou específico.
"Em um procedimento simplificado você não necessariamente precisa de licença prévia, licença de instalação. Talvez procedimento específico seria o melhor termo, mas isso não muda muito porque o Conama vai estabelecer os documentos e procedimento para esse caso. É claro que não dá para estabelecer um procedimento simplificado para uma hidrelétrica", afirma ela.
A possibilidade de a Lei das Antenas interferir nas atribuições do Conama foi uma preocupação manifestada pelo relator da Lei das Antenas, deputado Edson Santos (PT-RJ), em audiência pública realizada há um mês com o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo. Santos disse que quer evitar aprovar uma legislação que seja objeto de questionamentos posteriores. O ministro Bernardo explicou na ocasião que esse mesmo recurso foi usado para as obras do programa Minha Casa Minha Vida.
