Com a iminente migração das parabólicas de TVRO da banda C para a banda Ku, uma regulamentação que garanta a gratuidade do serviço após a mudança está começando a ser gestada pelo Ministério das Comunicações (MCom).
Durante debate promovido no evento SET Experience nesta quarta-feira, 13, o secretário de telecomunicações da pasta, Artur Coimbra, explicou que a área técnica do MCom começou a avaliar o tema após manifestação do Tribunal de Contas da União (TCU) neste sentido.
"A TVRO nasceu e cresceu como um fenômeno social à margem da estrutura regulatória. São links a rigor privados, mas sem codificação e que passaram a ser capturados por quem não tinha acesso às redes terrestres. Para o TCU, não havendo regulação sobre isso, os parâmetros desses serviços [na banda Ku] são incertos", afirmou Coimbra.
O secretário do MCom se refere ao item de ciência que consta no acórdão do tribunal de contas que aprovou o edital de 5G. Como a migração da TVRO será custeada pelas vencedoras do bloco de 3,5 GHz no leilão de 5G, a corte colocou como risco a ausência de regulamentação para a TVRO na nova faixa, como é possível ver abaixo:
"A ausência de mecanismos normativos que impeçam a codificação do sinal transmitido por satélite pelas radiodifusoras após a migração para a banda Ku pode prejudicar a efetividade da política de assegurar a manutenção do acesso à televisão aberta e gratuita por antena parabólica, bem como a ocorrência de dano ao erário, diante do desperdício de recursos públicos com a instalação dos kits de TVRO", afirmou o TCU.
"A preocupação é com a gratuidade desse serviço e qual elemento normativo que garante isso", trocou em miúdos Artur Coimbra, durante debate com radiodifusores na SET. "O edital de 5G já amarra a questão bem, mas seria mais coerente se houvesse uma norma de caráter geral e abstrato sobre o serviço", completou o secretário.
Liderada por Maximiliano Martinhão, a secretaria de radiodifusão do MCom deve coordenar os esforços neste sentido, ainda de acordo com Coimbra. "[Mas] é cedo para dizer qual vai ser a natureza desse regramento, já que ele ainda está em caráter incipiente e certamente vai passar por consulta pública".
A Anatel, por sua vez, pontuou que o tema não deve passar pela sua alçada. Segundo o conselheiro da agência, Carlos Baigorri, aspectos como licenciamento de estações não entram na discussão, que ficaria mais restrita às condições técnicas dos equipamentos para a migração.
So quero saber quem vai pagar aconta depois
Se Anatel não acerta essa imigração ,as pessoas sempre vão optar por tv pirata ,aí o prejuízo e maior
Libera tudo fta aí e não se incomoda só venda o aparelho.. é muito Mini mi pra coisa simples..
Quantos as filiais tem gente do sul morando no Norte.. libera tudo. Cada um assiste a região que lhe interessa.
Acho que isso é do do brasileiro, primeiro compra o cavalo e depois vê o capim que vai dar.
Concordo que esse sistema de Sat Regional é uma canalhice.