O deputado André Figueiredo (PDT-CE) apresentou no último dia 9, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 447/2020, que susta a Instrução Normativa nº 4, emitida pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI). A norma aponta requisitos mínimos de segurança cibernética que devem ser adotados pelas operadoras de telecomunicações na implementação da tecnologia 5G.
Segundo o parlamentar, a norma publicada pelo GSI restringe o exercício de uma atribuição legal conferida ao regulador. "O GSI estaria, portanto, restringindo a atuação da Anatel quando essa entidade adotasse as medidas necessárias à implantação do serviço 5G, ou seja, quando elaborasse as regras aplicáveis ao leilão do serviço", diz o parlamentar no PDL. Na avaliação de Figueiredo, a norma é um "malabarismo jurídico" adotado para inviabilizar a atuação do órgão técnico responsável e impor posição autoritária, com finalidades "pouco transparentes".
Impactos econômicos
As orientações do GSI, apontam Figueiredo, geram impactos operacionais e econômicos ao setor de telecomunicações, que podem se materializar em aumento de custos aos consumidores finais. O parlamentar cita estudo elaborado pela Superintendência de Competição da Anatel indicando "que as diretrizes de cibersegurança do próprio governo para a nova tecnologia poderão elevar os custos de investimentos e mesmo inviabilizar o compartilhamento em determinadas áreas."
O entendimento de Figueiredo parte de um dos requisitos fixados pela Norma, que determina que, em uma mesma área, duas operadoras precisarão operar com fornecedores distintos como backup em caso de falha de uma das redes.
O parlamentar lembra que, apesar de o documento não retratar a posição oficial da agência, uma vez que foi elaborado por servidores da SCP para subsidiar a decisão do seu conselho diretor sobre o assunto, ele revela uma posição técnica preocupante. Conforme diz o deputado, o relatório mostra que há insegurança jurídica para as futuras redes 5G, sobretudo em aspectos de compartilhamento da infraestrutura.
"Segundo esse estudo técnico, o compartilhamento não deve ser dificultado, uma vez que permite racionalizar redes legadas, como 2G e 3G e, a despeito das economias significativas e benefícios desse procedimento, é necessário consolidar um arranjo administrativo e um esclarecimento da disciplina das relações entre prestadoras", diz o parlamentar.
Ao fim do PDL, André Figueiredo propõe que deveria ser elaborada uma política que de fato estabelecesse protocolos de segurança mais rigorosos em vez de "simplesmente dificultar arbitrariamente a atividade do setor de telecomunicações".
