Ministério da Economia publica norma para coibir o abuso regulatório

Foto: Pixabay

O Ministério da Economia (ME), por meio da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (Seae), vinculada à Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME), publicou no último dia 5 de outubro a Instrução Normativa nº 97/2020, que implementa o programa Frente Intensiva de Avaliação Regulatória e Concorrencial (Fiarc). O objetivo é identificar, avaliar e propor soluções para os chamados abusos regulatórios. Respeitando a regra do período de janela regulatória, a nova normativa entrará em vigor em 1º de novembro.

A medida busca coibir os abusos regulatórios previstos no art. 4º da Lei de Liberdade Econômica. O artigo traz dez situações específicas que poderiam caracterizar distorções de cunho concorrencial que geram grandes danos à sociedade e aos mercados.

O Fiarc vai operacionalizar a análise desses fenômenos regulatórios por meio das competências legais já estabelecidas pela Secretaria, trazendo objetividade e transparência aos critérios que serão utilizados para o exercício contínuo de seus trabalhos.

Regulação sem barreiras

Segundo o ME, o programa, além de contribuir para o desenvolvimento do arcabouço regulatório brasileiro – aproximando-o das melhores práticas internacionais –, também criará incentivos para a adoção de um novo modelo de formulação, implementação e avaliação da regulação no Brasil.

"Com a atuação do Fiarc, pretendemos instaurar a primeira grande investida contra a carga regulatória que seja avaliada como abusiva, ou seja, aquela que cria barreiras desnecessárias à geração de empregos e competitividade de mercado", explica em comunicado o secretário da Advocacia da Concorrência e Competitividade, Geanluca Lorenzon. O trabalho do Fiarc será desenvolvido e executado pelo subsecretário de Advocacia da Concorrência do Ministério da Economia.

A elaboração da IN nº 97/2020, que instituiu o programa, foi objeto de consulta pública, tendo recebido manifestações de instituições acadêmicas, órgãos e entidades públicas e privadas, bem como de associações representativas de diversos setores econômicos. Todas as contribuições estão disponíveis, integralmente, junto da análise feita pela Seae que resultou no texto final da norma publicada.

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