A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado aprovou nesta terça-feira, 13, o substitutivo do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) aos PLS 181/2014, PLS 330/2014 e PLS 131/2014 (dos senadores Vital do Rêgo (PMDB/PB), Antônio Carlos Valadares (PSB/SE) e da CPI da Espionagem) que tratam da guarda de dados pessoais. Pela proposta, o cidadão obtém a garantia de que será informado sobre o uso que se faz de seus dados por qualquer que seja a instituição, desde financeiras a redes sociais.
A matéria prevê multa de até 5% do total do faturamento das empresas que fazem o uso inadequado de dados pessoais. "São propostas que vão na linha do Marco Civil da Internet, do desenvolvimento do direito brasileiro de proteção à privacidade e, aliás, se opõe àquela que inspira um projeto de lei que hoje em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL Espião, que visa a reformar o Marco Civil no sentido inverso ao da sua inspiração original", afirma o autor do substitutivo aprovado, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).
As regras propostas no PL se aplicam a pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos um integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil. De acordo com o texto, a empresa estrangeira será notificada e intimada de todos os atos processuais previstos na lei, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa do agente ou representante ou pessoa responsável por sua filial, agência, sucursal, estabelecimento ou escritório instalado no Brasil.
O texto recebeu 30 emendas ao substitutivo do projeto. No total, 12 foram acatadas pelo relator – entre elas aperfeiçoamentos na redação da matéria, mas também novas propostas que se somaram ao texto do tucano. Uma, de autoria do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), implementa a obrigatoriedade de a empresa notificar o cliente nas ocasiões de vazamentos de dados. A outra, também do petista, estimula as companhias a adotar mecanismos modernos de compliance – diretrizes para evitar e detectar qualquer desvio ou falha nos sistemas – com a criação de regras de boas práticas para as empresas responsáveis pelo uso de dados pessoais.
Foi rejeitada uma emenda do senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) que sugeria a anonimização de dados pessoais no tratamento de dados realizado no campo de pesquisa jornalística. Em sua justificativa, Aloysio Nunes registrou que o seu substitutivo "excetua, de sua aplicabilidade, os dados pessoais tratados no âmbito jornalístico".
A matéria agora será discutida pela Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (CMA), Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Por último, será analisada em plenário.
