A Lei 12.485/2011, que criou o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e estabeleceu o novo marco regulatório para a TV por assinatura, tem como uma das principais novidades a introdução do fator Ancine na regulação do mercado. A agência, por lei, será a responsável por regular os aspectos referentes ao conteúdo no novo serviço. E a primeira amostra do tipo de conflito que poderá surgir daqui para a frente pode ser vista na preocupação da Globosat, a principal programadora brasileira, em relação a como será a regulamentação do SeAC a ser feita pela Agência Nacional de Cinema. Para Alberto Pecegueiro, presidente da programadora, apesar da necessidade da atualização do marco legal e dos aspectos positivos que a Lei 12.485 trouxe ao mercado, ainda não é possível comemorar nada. "A nossa maior preocupação é que algumas ameaças absolutamente estapafúrdias que chegaram a surgir no processo de elaboração da lei possam querer voltar na regulamentação", diz.
A maior preocupação da Globosat é no tratamento que vai ser dado pela agência para a relação entre programadoras e produtores independentes, sobretudo no que diz respeito aos requisitos para qualificação do que é conteúdo de produção independente e sua titularidade. "Achamos que interesses escusos, menores, de grupos com acesso privilegiado, podem tentar se materializar. Por exemplo: como será a qualificação das cotas de produção independente?", aponta o executivo. Para ele, existe o risco de que a regulamentação traga definições diferentes das que a lei prevê. "Uma coisa são as exigências de direito patrimonial sobre produções independentes feitas com dinheiro de incentivo. Pode-se não gostar, mas faz algum sentido. Outra coisa é a noção do que a lei já estipula para o que é uma produtora independente para efeito de cumprimento de cota. Mudar essa definição na regulamentação é oportunismo".
A questão é vital para a Globosat, já que seus canais são majoritariamente compostos por produções independentes e estariam, por essa razão, adequados em grande parte ao cumprimento das cotas previstas na Lei do SeAC. A programadora já mantém uma relação com os produtores e uma política sobre a titularidade destes programas. A programadora teria detectado pressões sobre a Ancine para que determinadas regras de titularidade passem a fazer parte dos requisitos para que se considere uma obra como independente. A programadora, poderia, por exemplo, ser obrigada a abrir mão da titularidade sobre os programas que veicula para que determinados conteúdos sejam considerados independentes como exige a lei. A íntegra da entrevista estará disponível na edição de novembro da revista TELA VIVA.
Vale lembrar que esse tipo de conflito que a Globosat antevê na regulamentação já existe para alguns programadores internacionais em relação a obras bancadas pelos recursos do Artigo 39. A Ancine não permite que essas obras, produzidas por produtoras independentes, fiquem sob a titularidade do canal, por serem produzidas com recursos incentivados.
