Deputados apresentam mais três emendas para o PL 29

Foram confirmadas mais três emendas para o PL 29/2007, que trata dos serviços de TV por assinatura e do mercado de audiovisual, nesta segunda-feira, 13. As emendas foram apresentadas na quinta e sexta-feira passadas, mas devido a um problema no sistema eletrônico da Câmara dos Deputados, só foram incluídas na manhã desta segunda, 13. Duas delas, apresentadas pelo deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB/PR), frisam a necessidade de revogação dos artigos 7º e 15º da Lei do Cabo.
Estes artigos tratam da limitação de capital estrangeiro para aquisição da licença de TV a cabo (7º) e do impedimento das teles de obter essas concessões (15º). Com as revogações, as teles teriam caminho livre para poder comprar licenças de cabo. A terceira emenda, apresentada por João Carlos Bacelar (PR/BA) sugere a inclusão de itens já presentes no substitutivo alinhavado pelo deputado Jorge Bittar (PT/RJ) na Comissão de Ciência e Tecnologia, onde são fixadas restrições à atuação das concessionárias de telefonia no mercado de audiovisual. O projeto encontra-se agora na Comissão de Defesa do Consumidor e, por conta do problema técnico, a Câmara prolongou o período de emendas por mais uma sessão.

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