A Consultoria Legislativa do Senado está avaliando a constitucionalidade da Medida Provisória (MP) 1.068/2021, assinada por Jair Bolsonaro, que altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014) que cria novas regras de moderação de conteúdos nas redes sociais. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse que esta semana haverá uma decisão a respeito do tema, com possibilidade ou não de devolução da MP.
"Vai ser uma avaliação técnica, criteriosa. Há alguns apontamentos relativamente quanto a eventuais inconstitucionalidades, e como se trata de algo muito sério, é preciso ter um aprofundamento técnico de embasamento jurídico para uma decisão correta da Presidência do Congresso Nacional", explicou o presidente do Congresso.
O Marco Civil da Internet, criado para estabelecer direitos e deveres para os usuários das redes no Brasil, foi aprovado em 2014. O texto da medida provisória cria novas regras para a moderação de conteúdos nas redes sociais, e determina que a exclusão, a suspensão ou o cancelamento de contas e perfis só poderá ser realizado com justa causa e motivação.
"O bem comum se constrói num ambiente democrático. Então, nós precisamos é de união e de pacificação no país, que passa por um momento de crise, sobretudo com a iminência de inflação, a realidade do desemprego, da fome e da miséria, de uma crise energética e de uma crise hídrica que recomendam realmente que se coloque à mesa qual o planejamento e as ações que nós temos para enfrentar e solucionar o problema. Portanto, eu acredito muito nessa possibilidade de união nacional em favor do que interessa ao povo brasileiro", finalizou Pacheco.
PGR aponta inconstitucionalidade
Nesta segunda-feira, 13, a procuradoria-geral da República defendeu a inconstitucionalidade do texto da MP, pedindo a imediata suspensão dos efeitos da matéria até que o Congresso ou o STF decidam sobre o tema. (Com informações na Agência Senado)
