Em nota, CGI defende manutenção da moderação de conteúdos do Marco Civil

Em nota divulgada nesta segunda-feira, 13, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.Br) defendeu a manutenção do regime de responsabilidade de intermediários consolidado artigo 19 do Marco Civil da Internet, que tem por objetivo principal garantir o equilíbrio entre a atuação e responsabilização de usuários e provedores.

A entidade também alertou para o problema de se criar limitações excessivas à atuação dos provedores. Segundo o CGI, essas práticas poderão ocasionar efeitos indesejados para a usabilidade geral da rede e para a proteção de usuários, além da inevitável sobrecarga ao já congestionado Poder Judiciário, que hoje já conta com mais de 80 milhões de ações em tramitação.

O colegiado multissetorial também alerta para os riscos que podem existir quando se propõem a alteração de estruturas já consolidadas na legislação vigente – no caso, no Marco Civil da Internet, levando a exaustivas categorizações em detrimento do caráter principiológico. Segundo o CGI, essas propostas abrem espaço para uma regulação excessiva ou regramentos que rapidamente serão tornados obsoletos, trazendo potenciais consequências de insegurança jurídica, "que poderão minar a inovação e prejudicar a atuação dos atores privados na Internet, com consequentes efeitos também para os usuários", diz o colegiado.

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Debates no legislativo

O Comitê Gestor da Internet no Brasil chama a atenção para as diversas das iniciativas que estão em debate no legislativo e que visam a alterar o regime de responsabilidade de intermediários em vigor no Brasil e dispositivos já consolidados no MCI. Além disso, o órgão também diz que na legislação brasileira existe a determinação de ouvir o CGI nos temas relacionados à "racionalização, expansão e uso da Internet no Brasil", o que deveria ter sido feito antes da publicação da MP 1.068/2021.

Por fim, a nota divulgada nesta segunda-feira recorda que a redação e aprovação do Marco Civil da Internet foi resultado de um processo amplamente colaborativo e multissetorial no qual diversos atores da sociedade se envolveram na construção de consensos, consolidando uma agenda comum de proteção de direitos.

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