Ancine volta a defender mecanismos de estímulo ao produto brasileiro no VOD

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A Análise de Impacto Regulatório do VOD publicada e colocada em consulta pública pela Ancine nesta sexta, 13, realinha a agência com os setores produtivos da indústria audiovisual, sobretudo a produção independente. O documento traz dados que subsidiam a tese de que a regulação deve promover de forma mais contundente o produto nacional, com ênfase nos mecanismos de estímulo que proporcionem melhores condições de competição. Sem tais mecanismos, aponta o estudo, "os produtos brasileiros independentes podem ter suas chances de formação de valor reduzidas, de forma cumulativa, em todas as atividades da cadeia do VOD".

O suporte nivelador, portanto, não se restringe ao conteúdo. A Ancine aponta que problemas diferentes afetam os provedores brasileiros na relação com seus competidores internacionais. Com forte investimento das plataforma internacionais em conteúdos originais, os serviços nacionais de SVOD têm chance reduzida como produto autônomo, porque enfrentam a concorrência das atividades principais do próprio grupo econômico, uma vez que são ligados a canais de TV, além das ações dos provedores internacionais. O estudo da agência aponta que a relação desses serviços de VOD das TVs com a produção brasileira independente acaba por reproduzir essa condição subsidiária do VOD à TV. "Considerada essa tendência, o absenteísmo na regulação das condições de licenciamento implica perda potencial das oportunidades de receita que o novo segmento oferece aos produtores independentes".

Alternativas regulatórias

Cinco temas principais são apontados para uma análise profunda das alternativas regulatórias:

  • a inserção de conteúdos brasileiros independentes nos catálogos;
  • as condições de incentivo ao investimento dos provedores em produção independente;
  • as matérias sobre a proeminência ou destaque visual desses conteúdos ofertados;
  • a regulação da cronologia das mídias de exploração dos conteúdos, em especial o tratamento do serviço de catch-up TV e as hipóteses de estreitamento ou superposição de janelas, e
  • os parâmetros de licenciamento dos conteúdos brasileiros independentes, em atenção à preservação dessas duas características, nacionalidade e independência.

Embora mencione a possibilidade do uso de medidas que restringem a presença de conteúdo estrangeiro, através de diferenciação tributária, por exemplo, bem como de medidas de estímulo ao licenciamento voluntário de conteúdos nacionais, o que poderia ser feito através de incentivos fiscais, a AIR considera que as medidas de oferta obrigatória dos títulos nacionais e independentes nos catálogos seja a o principal mecanismo a ser avaliado. Tais mecanismo são familiares à indústria nacional, em consequência da sua adoção na TV por assinatura e no cinema. Além disso, são temas de debates internacionais, em especial na União Europeia.

Contudo, a agência nota e destaca a complexidade da adoção de cotas em face às diferentes modalidades da distribuição sob demanda. Para isso, aponta a necessidade de separar os subsegmentos do VOD e o modo de remuneração das licenças, se realizado por preço fixo, como é praxe no SVOD (por assinatura), ou por repartição de receitas, modelo mais utilizado no VOD transacional e no AVOD (remunerado por publicidade) ofertado por plataformas e redes sociais.

No modelo de revenue share no TVOD, a agência aponta como alternativa regulatória principal não a cota sobre o catálogo, mas sobre a proeminência do conteúdo.

Na situação típica do SVoD, com os conteúdos independentes licenciados a preço fixo e com exclusividade para a janela, a agência propõe o modelo de cotas criada pela Lei 12.485. De acordo com a AIR, nos indicadores relativos a conteúdos e canais, a evolução na participação dos conteúdos brasileiros e independentes é expressiva. A amostra mensal entre os canais de espaço qualificado na TV por assinatura, excluindo os canais de 12 horas, mostra que mais de um quinto do tempo de programação analisado foi dedicado a conteúdos brasileiros em 2017, sendo 13,8% para produção independente. Em 2010, o mesmo exercício encontrou menos de 1,5% de programação de obras brasileiras em canais de filmes e séries monitorados (também excluído o Canal Brasil, o então análogo ao de 12 horas).

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