A Anatel pretende abrir caminho para o unbundling na telefonia móvel. é o que indica a minuta do Edital de Licitação da Banda H, que traz um surpreendente item que se traduz na prática como a desagregação da rede móvel. O documento, obtido com exclusividade por este noticiário, inova com relação ao colocado em consulta pública para debate ao exigir das autorizadas do Serviço Móvel Pessoal (SMP) que assinem contratos de acesso à sua rede com os eventuais vencedores da disputa.
A desagregação das redes não será ampla, caso a proposta fique como está. O mecanismo foi incluído para facilitar o atendimento dos municípios com menos de 30 mil habitantes por um quinto player que arremate a Banda H. As diretrizes para o acesso à rede de terceiros estão em dois itens do Anexo II-B, que trata dos compromissos de abrangência dos vencedores do leilão.
No item 3.2, a Anatel frisa que, além do tradicional compartilhamento de infraestrutura (dutos, torres, etc), a vencedora "terá o direito, de acordo com previsão expressa contida no § 2º do Art. 1º do Regulamento sobre Condições para Uso de Radiofrequências nas Faixas do SMP (…) à utilização da rede de outras prestadoras do SMP, incluindo o compartilhamento do bloco de Radiofrequências outorgado para o SMP, para aqueles municípios já atendidos nas Subfaixas de Radiofrequências de 1.900 MHz e 2.100 MHz e que não fazem parte da lista deste Edital de Licitação".
Compartilhamento compulsório
No item seguinte do Edital, a agência define que "para os municípios deste Edital com população abaixo de 30 mil habitantes, é obrigatório a Autorizada do SMP assinar, com outras Prestadoras do SMP que solicitarem, contrato que permita a elas comercializarem o Serviço nos referidos municípios utilizando-se da rede da Autorizada em operação, desde que esteja com oferta regular do Serviço há mais de dois anos". Dessa forma, a Anatel define que o compartilhamento de rede e de frequências continua sendo possível seguindo as regras do regulamento editado pela Resolução 454/2006. Mas, no caso dos municípios menores, o uso compartilhado será compulsório, se houver demanda do quinto player.
A intenção de colocar em prática o compartilhamento de redes na telefonia móvel não é uma novidade em si. Desde o fim do ano passado, quando as atuais operadoras passaram a ter dificuldades em atender a demanda crescente por serviços de dados 3G, a agência trabalha com a ideia de construção compartilhada de redes ou uso associado por mais de uma operadora. A mudança que aparece no edital é com relação ao alvo do unbundling: o benefício de um quinto competidor, ao invés da divisão de custos entre os atuais operadores.
Polêmica
O quê à primeira vista pode parecer algo benéfico, tem causado estranheza dentro e fora da Anatel. Um dos pontos polêmicos é que um edital não seria o melhor lugar para executar o tal unbundling da rede móvel. "Não vejo como a Anatel pode impor uma obrigação destas a quem está fora do Edital", comenta uma preocupada fonte da Casa Civil. O conceito básico de formulação de um edital define que o documento restringe-se aos competidores da licitação pública. A inclusão dos itens citados extrapolaria este conceito, uma vez que submeteriam a novas regras empresas que podem sequer participar da disputa pelas sobras de radiofrequências que serão leiloadas junto com a Banda H.
Dentro da Anatel, a preocupação é que os itens, incluídos após a consulta pública, possam estimular uma tentativa de impugnação da disputa pelas faixas. "As empresas de telefonia móvel vão aceitar o unbundling na rede delas antes de a Anatel promover o unbundling da fixa? Acho improvável", comenta uma fonte da agência reguladora.
A minuta de edital ainda precisa ser deliberada pelo Conselho Diretor da Anatel e o Comitê Gestor das Políticas de Inclusão Digital (CGPID) da Casa Civil terá uma reunião com a agência reguladora sobre a licitação da Banda H na próxima quarta-feira, 15. O encontro servirá para alinhar o edital às políticas públicas do governo federal. Assim, é provável que o documento passe por alterações até ser publicado definitivamente pela Anatel.
