Planalto pode entrar no debate sobre lei convergente

Se a discussão sobre a regulamentação da convergência está quente no Congresso, com quatro projetos de lei na Câmara e um no Senado, o assunto pode ficar ainda mais complexo com a entrada do Planalto em cena. Isso porque está próximo de ser reeditado o decreto não numerado de 26 de abril de 2005, que criou o grupo de trabalho para a lei de comunicação. Naquela ocasião, foi criado, na verdade, o "Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar anteprojeto de lei de regulamentação dos arts. 221 e 222 da Constituição e da organização e exploração dos serviços de comunicação social eletrônica".
A idéia que parece estar bastante madura na Casa Civil é reeditar o decreto, deixando como atribuições do grupo de trabalho apenas a organização e exploração dos serviços de comunicação social eletrônicos por assinatura. Nada sobre regulamentação dos artigos 221 e 222 da Constituição Federal. Isso significa deixar absolutamente de fora a radiodifusão. A intenção é agilizar o processo.
O grupo de trabalho teria como incumbência elaborar um anteprojeto de lei resolvendo pontualmente a questão da prestação dos serviços de TV por assinatura por qualquer tecnologia. Ou seja, é basicamente o que estão fazendo, agora, as comissões de Comunicação e Desenvolvimento Econômico da Câmara com a análise dos projetos 29/07, 70/07, 332/07 e 1908/07. Qual seria então a necessidade de uma intervenção do Executivo neste processo?
Segundo uma fonte do Planalto, há uma decisão do presidente Lula e da ministra Dilma Rousseff de que o governo precisa se manifestar sobre o tema, mas isso não significará que os projetos em discussão e o substitutivo que eventualmente seja elaborado serão desconsiderados. A ministra Dilma volta do exterior na próxima terça, dia 18, e a edição do decreto deve levar mais uma semana. O grupo de trabalho teria, então, 60 dias para concluir a proposta a ser encaminhada ao Congresso.

Sem atropelos

Indagado sobre o impacto da eventual intervenção da Casa Civil no debate sobre a Lei de Comunicação, o deputado Walter Pinheiro (PT/BA) disse não se surpreender com a recriação do grupo de trabalho, mas considera que a colocação de um anteprojeto pode atrapalhar o debate, inclusive congelando-o. "Já existe uma discussão amadurecendo no Congresso", disse ele, que é autor de uma das propostas para o tema (o PL 332/07). Ele lembra que recentemente esteve com a ministra Dilma Rousseff e insistiu com ela para que o governo proponha uma grande Conferência Nacional de Comunicações, a exemplo do que existe para o setor de Saúde. "Uma conferência ampla poderia trazer propostas concretas e ela poderia ser instalada em outubro e novembro. Aí sim valeria a pena segurar a discussão dos projetos na Câmara para incorporar as sugestões".
Vale lembrar que a participação da Casa Civil no debate sobre a Lei de Comunicação é uma história confusa desde o princípio.
Em abril de 2005 o grupo interministerial foi criado, mas seus integrantes só foram nomeados cinco meses depois. No final daquele ano, o sub-chefe de assuntos governamentais da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, apresentou, em seminário realizado na Universidade de Brasília, algumas diretrizes do que seria a Lei, mas o assunto voltou para a geladeira. Em setembro de 2006 a Casa Civil voltou a falar, dessa vez no Conselho de Comunicação Social, sobre a possibilidade de retomar o debate sobre a Lei de Comunicação em 2007. De lá para cá, também o Ministério das Comunicações se colocou como autor de uma proposta para criar a Lei de Comunicação, inclusive encaminhando à Casa Civil sua proposta de grupo de trabalho.

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