TJ do Paraná analisará ação para anulação de venda da Sercomtel ao Bordeuax

Uma ação civil popular (ACP) ainda pode atrapalhar a venda da operadora Sercomtel para o fundo Bourdeaux, administrador pelo empresário Nelson Tanure. Depois da sentença do juiz Marcos José Vieira, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, que indeferiu o pedido de nulidade da venda da operadora para o Fundo Bordeaux de investimentos, os autores da ação apresentaram um recurso ao Tribunal de Justiça do estado do Paraná e agora aguardam análise dos desembargadores.

A ACP, apresentada em setembro de 2020, pede a nulidade do leilão das ações da Sercomtel, que pertenciam ao Município de Londrina, e foram adquiridas pela Bordeaux Fundo de Investimento por R$ 10 mil reais (considerando apenas os papéis). No recurso, os autores mantêm o pedido de nulidade do ato. Vale lembrar que o leilão em si colocava também o preço de obrigações de investimento, totalizando R$ 130 milhões, e que a empresa de Tanure foi a única interessada.

Lauro Beltrão e Auber Pereira, autores da ACP, alegam que a Sercomtel informou aos seus acionistas que o valor da ação no primeiro trimestre de 2020 era de R$1,71 e no segundo e terceiro trimestres de 2020 era de R$1,48. Mas no momento da venda, o valor colocado de cada ação ficou em R$0,01 (subindo depois para R$ 0,10), o que torna a compra das ações pelo Fundo Bordeaux ilegal e "imoral e causa prejuízo ao cofre do Município", afirmam na inicial.

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O advogado Gabriel Antunes, responsável pelo caso, afirma que a Sercomtel tem avaliado mais de R$ 64 milhões só de patrimônio em imóveis, além da infraestrutura instalada de centenas de quilômetros de cabos e dutos subterrâneos. Somam-se isso os cerca de 420 mil clientes em 183 municípios, e conforme números apurados entre 2004 e 2018, uma receita bruta acima de R$ 200 milhões e faturamento médio de R$ 235 milhões.

"A Sercomtel é uma empresa extraordinária e composta por profissionais de excelência, mas que foi condenada pela má administração e corrupção ao longo dos anos. Vender a Sercomtel é um caminho sem volta. No entanto, não se pode admitir que um patrimônio tão valioso seja simplesmente doado à iniciativa privada. É preciso respeitar os impostos pagos pelo londrinense ao longo de 67 anos de vida da empresa", disse Antunes.

Também é importante lembrar que havia uma dívida com a Prefeitura de Londrina no valor de R$ 30 milhões, e que foi zerada com a privatização da Sercomtel.

A sentença

Na sentença, o juiz Marcos José Vieira diz que vislumbrou carência de alegação concreta de que o deságio das ações do Município de Londrina seja fruto de alguma ilegalidade, e considerou que há dúvidas e incertezas quanto à existência de ato lesivo ao erário na operação. Por isso julgou improcedente, em primeira instância, o pedido de nulidade do ato.

A operação

Realizada pela B3 em agosto de 2020, a segunda tentativa de leilão do controle da operadora londrinense Sercomtel foi vencida pelo Bordeaux Fundo de Investimento. A proponente fez o único lance pelo ativo e ficou com 97,4% do capital da operadora após investimento mínimo de R$ 130 milhões.

O fundo ofereceu um valor de R$ 0,10 por ação ordinária visando a capitalização e a reestruturação societária da companhia. O valor representou um ágio de 900% sobre o preço de referência de R$ 0,01 definido pela Sercomtel para o processo.

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