Marco Civil da Internet será votado em 19 de setembro

Após dois adiamentos, a votação do Marco Civil da Internet (PL 2126/11), que estabelece os princípios que devem nortear o uso da rede no Brasil, foi novamente marcada. A comissão especial da Câmara se reunirá no dia 19 de setembro, às 14h30, segundo a assessoria do presidente da comissão, o deputado João Arruda (PMDB-PR).

Por falta de quórum, no dia 11 de julho e 8 de agosto a votação não pode ser realizada. Na primeira data, a ausência de diversos parlamentares ocorreu pela pressão do governo para a retirada do texto a definição de que o Comitê Gestor da Internet do Brasil (CGI.br) – órgão que inclui representantes do governo, do setor empresarial, do terceiro setor e da comunidade científica e tecnológica –  fosse o responsável por cuidar da neutralidade da rede.

A alteração foi feita em julho pelo relator do projeto, Alessandro Molon (PT-RJ), e as exceções à neutralidade de rede passam a ser regulamentadas por decreto. O texto final do Artigo 9º ficou assim: "A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada por Decreto, ouvidas as recomendações do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e somente poderá decorrer de I – requisitos técnicos indispensáveis à fruição adequada dos serviços e aplicações, e II – priorização a serviços de emergência".

Dentre outros tópicos, o Marco Civil da Internet estabelece proteção à privacidade de usuários e isenta de provedores de conteúdo o armazenamento de logs de navegação, atribuídos ao provedor de conexão.

Não é possível prever se, desta vez, a votação será realizada pela presença mínima de deputados. Na semana passada, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), em parceria com mais 29 entidades nacionais e 18 internacionais, enviaram uma carta pública dirigida à Câmara pedindo a aprovação imediata do projeto. De outro lado, empresas de telecomunicações e o próprio Ministério das Comunicações trabalham no sentido de conseguir mais tempo para ajustar a redação referente ao papel do CGI e das questões de neutralidade.

 

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