Interpretação do DPDC sobre troca de aparelhos não tem base legal, diz Abinee

Representantes da Abinee não saíram satisfeitos de uma reunião que tiveram no Ministério da Justiça na última sexta-feira, 9. O assunto em pauta foi a nota técnica do Departamento de Proteção do Direito do Consumidor (DPDC) que considera o celular um produto essencial e, como tal, o consumidor pode pedir a troca imediata, a restituição dos valores pagos ou o abatimento do preço num outro aparelho.
O diretor da Abinee, Luiz Carlos Carneiro, diz que a interpretação do DPDC não tem base legal, porque não existe lei, segundo ele, que enquandre um produto como essencial. "Existe uma lei que trata de serviços essenciais, como saneamento básico, energia ou telecomunicações. Mas não existe nenhuma menção a 'produto' essencial", afirma ele.
Durante a reunião, da qual participaram a chefe de gabinete do Ministério da Justiça, Glaucia Elaine de Paula, uma representante do DPDC e membros da indústria, o Ministério da Justiça não se mostrou disposto a discutir o mérito da decisão, apenas o prazo de transição. "Grande parte dos defeitos são resolvidos no primeiro contato, porque é uma questão de configuração. O ponto de venda não está preparado para fazer esse tipo de avaliação", diz o executivo da Abinee.
Diante da posição irredutível do governo, a Abinee ainda avalia os próximos passos e vai enviar uma carta com os seus argumentos para o ministro da Justiça. Luiz Claudio Carneiro, entretanto, não descarta ir buscar na Justiça a proteção dos direitos do fabricantes.

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