Nesta coluna semanal, você acompanha os principais destaques dos movimentos do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas estaduais com impacto no setor de telecomunicações, infraestrutura digital e regulação de tecologia, em uma análise elaborada pela ECCO Consultoria.
CONGRESSO NACIONAL
Regulação das redes
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para responsabilizar plataformas digitais por conteúdos criminosos publicados por terceiros, afastando a exigência de ordem judicial prevista no artigo 19 do Marco Civil da Internet. Com sete votos a favor e apenas um contrário, o julgamento foi suspenso após o voto de Alexandre de Moraes e será retomado com o voto de Edson Fachin. O único voto divergente foi o de André Mendonça, que defendeu um modelo de "autorregulação regulada". No Congresso, o deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) apoiou a decisão do STF, criticando a omissão da Câmara dos Deputados diante dos crimes virtuais. Ele afirmou que a legislação atual, aprovada em 2014, está defasada diante dos desafios contemporâneos da internet.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fair Share
O relator do PL 469/2024 (proíbe os provedores de conexão de cobrar pelo tráfego gerado por provedores de aplicações), deputado Fausto Pinato (PP/SP), não apresentou o parecer dentro do prazo solicitado pelo presidente da comissão, deputado Ricardo Barros (PP/PR). Ele afirmou à ECCO que solicitou a Pinato um parecer favorável, prevendo abertura de prazo para pedido de vista e espaço para eventuais negociações no texto. Procurado, o gabinete do relator informou que o parecer deve ser apresentado na próxima semana, mas não confirmou o seu teor. Até o momento, a secretaria da Comissão não divulgou a data da próxima reunião, mas o gabinete de Barros informou que o colegiado só deve se reunir novamente em 02 de julho.
Ordenamento de postes
A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) realiza no dia 17/06, às 16h, uma audiência pública para discutir a desordem nos cabos de energia, telefonia, TV e internet nos centros urbanos. Foram convidados representantes da ANEEL, Anatel, CNM, Ministério das Comunicações, Neoenergia Elektro, Conexis e Abrint.
M2M
A Comissão de Cultura (CCULT) aprovou, sem discussão, o parecer da deputada Denise Pessoa (PT/RS) pela aprovação do PL 4635/2024 (prorroga até 2030 a isenção de tributos para M2M). A matéria já foi encaminhada à Comissão de Comunicação (CCOM), para prosseguimento da tramitação. Apesar de aguardar designação de relator no Colegiado, o projeto foi incluído na lista de proposições que os líderes partidários analisam para apreciação do Plenário, mas a matéria não entrou na pauta da próxima semana.
Cabos submarinos
No dia 12/06, o deputado Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA) apresentou o requerimento na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), propondo a realização de um ciclo de audiências públicas para debater o PL 270/2025, que institui a Política Nacional de Infraestruturas de Cabos Subaquáticos (PNICS). A primeira audiência terá como foco a governança e a geopolítica internacional dessas infraestruturas. Entre os convidados, Marinho sugere Anatel, Telcomp e Conexis, além de Keith Schofield, do International Cable Protection Committee (ICPC). Para o deputado os cabos submarinos, que são responsáveis por mais de 95% do tráfego internacional de dados, compõem a espinha dorsal da economia digital global e alerta para os riscos e desafios regulatórios associados a essas infraestruturas. O requerimento ainda precisa ser votado na Comissão.
Ligações em massa
No dia 11/06, o deputado André Figueiredo (PDT/CE) apresentou requerimento solicitando a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 1861/2025 (Lei de Proteção aos Usuários de Telecomunicações), também de sua autoria. A matéria recebeu despacho para as Comissões de Comunicação (CCOM), de Defesa do Consumidor (CDC), de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e Plenário. O projeto propõe medidas para combater chamadas e mensagens abusivas ou fraudulentas, prevendo a autenticação obrigatória do número de origem, maior transparência ao usuário e responsabilização dos envolvidos. Figueiredo defende que por tratar de tema complexo projeto deveria ser analisada também pelas Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI), de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) e de Desenvolvimento Econômico (CDE).
Interrupção de serviços
Na quarta-feira (11), a Comissão de Comunicação (CCOM) aprovou o parecer do deputado Júlio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) pela aprovação do PL 3630/2024 (obriga o ressarcimento proporcional ao tempo de interrupção dos serviços de telecomunicações). O projeto estabelece uma nova legislação sobre o direito de ressarcimento automático aos usuários de serviços de telecomunicações em caso de interrupção no fornecimento dos serviços, com base no valor proporcional da oferta contratada e no período de indisponibilidade, até o segundo mês subsequente ao evento e obriga as operadoras a registrar as interrupções e incluir os descontos nas faturas. A proposta entrará em vigor 90 dias após a sua publicação.
Inteligência Artificial
Na quarta-feira (10) a Comissão Especial do PL 2338/2023 aprovou o convite para discutir IA e telecomunicações com representantes do MCOM, Conexis e Telefônica; e um debate sobre governança e privacidade, com participação da ANPD, ABES e Data Privacy Brasil. Antes da deliberação, uma audiência pública discutiu modelos regulatórios. O relator, Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), defendeu uma abordagem equilibrada, baseada na gestão de riscos. Já Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) criticou a predominância de interesses de big techs no debate, mencionou o histórico profissional do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, ex-funcionário da Meta, e cobrou maior pluralidade no debate. Orlando Silva (PCdoB/SP) propôs fortalecer a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e Jandira Feghali (PCdoB/RJ) defendeu princípios claros na regulação.
Censura
A Subcomissão Especial sobre o Combate à Censura foi instalada na quarta-feira (11) no âmbito da Comissão de Comunicação (CCOM). O deputado Gustavo Gayer (PL/GO) foi eleito presidente e nomeou Marcel Van Hatten (NOVO/RS) como relator. Gayer criticou o STF por "derrubar o Artigo 19 do Marco Civil da Internet" e afirmou que o ambiente digital brasileiro se tornou "hostil". Informou que o colegiado "poderá contar" com a participação de Elon Musk para relatar ações contra a plataforma X. A deputada Bia Kicis (PL/DF) também alertou para riscos à liberdade de expressão.
SENADO FEDERAL
Compartilhamento
Na quarta-feira (11), na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), o senador Esperidião Amin (PP/SC) apresentou substitutivo ao PL 3220/2019 (compartilhamento de infraestrutura) e a matéria foi incluída na pauta da próxima reunião do colegiado, convocada para terça-feira (17/06), às 9h. O parecer estabelece um marco legal para o compartilhamento de infraestrutura física de postes entre distribuidoras de energia e operadoras de telecomunicações.
O novo texto centraliza a regulação primária na Aneel, a quem caberá, entre outras coisas, definir os espaços a serem compartilhados, estabelecer as obrigações de gestores e usuários da infraestrutura e fixar um preço de referência para eventuais disputas. A agência também poderá autorizar terceiros a gerir a estrutura. A Anatel ficará responsável por normas técnicas, isonomia no acesso e estímulo à concorrência entre operadoras e poderá regular o uso racional em áreas com espaço físico limitado, para maximizar a competição e a oferta de serviços. Também prevê regularização da ocupação atual com envolvimento do poder público local, Aneel e Anatel, e permite convênios com municípios para fiscalização, com repasse de parte da receita.
CPI Bets
Na quinta-feira (12), a CPI das Bets rejeitou o relatório final apresentado pela senadora Soraya Thronicke (PODE/MS), encerrando oficialmente os trabalhos do colegiado. Apesar da rejeição, a relatora afirmou que encaminhará, em nome próprio, as provas e recomendações às autoridades competentes, como Ministério Público, Polícia Federal e Ministério da Fazenda. Além disso, as 19 minutas de projetos de lei e 3 indicações elaboradas não serão formalizadas como proposições da CPI e o gabinete da relatora não confirmou se ela apresentará as proposições como de sua autoria. Entre elas, destacam-se: a criação de um fundo nacional para combater plataformas ilegais de apostas; mudanças na Lei Geral de Telecomunicações e no Marco Civil da Internet para reforçar o papel da Anatel; e a instituição de uma plataforma nacional de monitoramento dos jogos de azar.
Fust
No dia 10/06, a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), aprovou parecer do senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) pela rejeição do PL 4524/2020 (políticas públicas de telecom financiadas pelo Orçamento Geral e pelo Fust; silêncio positivo). Para Pontes, o projeto perdeu sua finalidade devido à promulgação das Leis 14.109/2020, 14.173/2021 e 14.424/2022, que reformaram a legislação de telecomunicações, ampliando as finalidades do Fust, autorizando o uso direto dos recursos por estados e municípios e modernizando o licenciamento de infraestrutura, como a autorização tácita para instalação de antenas.
Estados e Capitais
Avançam medidas que tratam da organização da infraestrutura urbana e da segurança digital. Em São Paulo e Mato Grosso, comissões legislativas aprovaram projetos que obrigam o alinhamento ou a retirada de cabos inoperantes dos postes, para combater a poluição visual e prevenir acidentes.
No Ceará, foi aprovado projeto que proíbe o bloqueio remoto de celulares por inadimplência, medida comum em aparelhos financiados. No Mato Grosso do Sul, parlamentares denunciaram apagões de conectividade em áreas urbanas e distritos rurais, com 251 mil pessoas sem acesso à telefonia móvel e mais de 1 milhão sem 5G, e sugeriram ações mais duras junto à Anatel.
No mesmo estado, foi apresentado projeto que institui a Estratégia Estadual Celular Seguro, que prevê banco de dados de aparelhos com restrições, integração com operadoras e regras para o comércio de celulares usados. No Rio de Janeiro, foi aprovada proposta que proíbe concessionárias de incluírem serviços não relacionados à concessão nas faturas principais, a não ser com anuência expressa do consumidor.
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