(Atualizado às 15:45) A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, nesta terça-feira, 13, o projeto de lei 7.182/2017, que proíbe a implantação de franquia de dados na internet fixa. A matéria, de origem do Senado, será apreciada nas comissões de Ciência e Tecnologia e Constituição e Justiça antes da votação final no plenário.
O relator da proposta, deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), disse que a matéria foi amplamente discutida em audiências públicas em que ficou comprovado que a franquia de dados só é favorável para as empresas de telecomunicações, que sequer ficariam obrigadas a oferecer qualquer contrapartida pela alteração da bilhetagem. Além disso, afirma que a medida desobedece ao código de Defesa do Consumidor, que proíbe alteração de contratos e discriminação de usuários, e o Marco Civil da Internet, no artigo que trata da neutralidade da rede.
A proposta inicial é do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que também teve o texto aprovado por unanimidade. O texto permite a diferenciação dos pacotes por velocidade contratada. Os deputados já têm o número suficiente de assinaturas para pedir urgência ao projeto, o que levaria à votação direta ao plenário. Após a votação no plenário da Câmara, o PL, caso aprovado, para sanção presidencial. Se isso não acontecer, o texto ainda passa pela comissão de mérito (CCTCI) e pela Comissão de Constituição e Justiça. Martins registrou o recebimento de documento de mais de 30 associações de defesa do consumidor apoiando a aprovação da matéria.
O Ferraço é do PSDB do Espírito Santo e não Minas.
Ferraço é senador pelo ES não por Minas.
Simples este tipo de tecnologia deveria ser livre entre os povos do mundo inteiro
Esse projeto de lei deve ser estendido para telefonia móvel também