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TCU amplia questionamentos sobre edital; prazos não começaram a correr oficialmente

Foto: Pixabay

No próximo dia 22 de maio completam-se 60 dias que o edital de 5G está no Tribunal de Contas da União para análise, mas a esta altura já é certo que o prazo de dois meses, estimado pelo ministro das Comunicações, Fábio Faria, como suficiente para a análise do TCU, não será cumprido. Na verdade, o prazo de análise do tribunal ainda nem começou a correr, pelo menos formalmente.

Isso porque o tribunal ainda não considera que a documentação apresentada pela Anatel esteja suficientemente completa para o início formal da análise. Isso não quer dizer que o TCU esteja parado ou não esteja destrinchando o processo, mas os prazos regimentais não estão sendo contados, ainda que a troca de informações com a Anatel seja intensa.

Depois de uma primeira leva de questionamentos em que levantou muitas ressalvas e apontou indícios de ilegalidade em dois dos programas prioritários para o Ministério das Comunicações (a rede privativa e o Programa Amazônia Integrada e Sustentável – PAIS), agora chegou a vez dos questionamentos formais ao trabalho da Anatel. Na semana passada, mais uma leva de perguntas foram encaminhadas à agência, desta vez questionando critérios de precificação das faixas e a ferramenta utilizada pela Anatel para o cálculo dos valores, desenvolvida internamente pela agência em Python.

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Fontes ouvidas por este noticiário reconhecem que os questionamentos são duros, mas estão dentro do que já era esperado para um processo complexo como é o edital de 5G e não diferem de embates que acontecem em editais anteriores. Segundo apurou TELETIME, o diálogo entre Anatel, Ministério das Comunicações e TCU é cordial e permanente, mas as partes envolvidas admitem que há um longo caminho ainda a ser percorrido até que o Tribunal de Contas esteja pronto para dar o aval para o edital naquilo que lhe compete.

Complexidade e auditoria

Adicionam complexidade ao processo o fato de ser um edital muito grande em termos de valores envolvidos, a quantidade inédita de espectro ofertada, a variedade de contrapartidas exigidas dos vencedores e a opção da Anatel de desenvolver uma ferramenta própria de cálculo.

Foi a primeira vez que a Anatel partiu para esta estratégia de fazer um programa próprio em Python, sem o qual seria inviável o processamento dos cálculos. Em editais anteriores, de apenas uma faixa, era usadas planilhas de Excel, conforme detalhou este noticiário nesta reportagem. Mas com a multiplicidade de blocos ofertados no edital de 5G, os diversos modelos de negócio estimados para as quatro faixas e a quantidade de obrigações e compromissos, o processamento por planilhas seria muito improdutivo.

A iniciativa de se criar um programa específico é bem-vista pelo TCU, mas o tribunal precisa entender o funcionamento do programa para ter segurança para auditá-lo. Haverá inevitavelmente uma etapa de ajustes no software para deixá-lo mais transparente ao TCU.

Velhos e novos impasses

Mas algumas questões ainda parecem bastante distantes de uma solução. As demandas do tribunal em relação a aspectos operacionais da rede privativa e do PAIS seguem pendentes no entendimento do TCU, segundo apurou este noticiário, e há chances reais de que tenham que ser retiradas do edital e da Portaria 1.924/2021.

Agora o tribunal também está questionando a Anatel sobre os critérios e premissas. Também os dados que levaram à precificação das faixas ainda precisam ser detalhados. Haverá mais um complexo trabalho de preparação destas respostas e justificativas.

Como já se esperava, os técnicos do Tribunal de Contas da União também não estão seguros do modelo da Entidade Administradora da Faixa (EAF), que vai ser criada para operacionalizar as obrigações impostas aos vencedores da faixa de 3,5 GHz. A principal preocupação do TCU é sobre como exigir da EAF o cumprimento das obrigações, já que o edital não prevê mecanismos de enforcement nem para a entidade nem para seus associados. Esse mecanismo foi usado no leilão de 700 MHz em 2014 e na época foi muito questionado pelo TCU, mas ali havia duas diferenças: as operadoras vencedoras do leilão poderiam perder a faixa em caso de não cumprimento das tarefas designadas à EAD e, se faltasse dinheiro, as operadoras teriam que fazer aportes adicionais.

Mais por vir

Além desses problemas já colocados, o TCU ainda não entrou em outros dois aspectos importantes do edital: a distribuição de kits de parabólicas para a a migração da banda C para a banda Ku, como forma de evitar interferências nos serviços de TVRO; e a indenização das operadoras de satélite pela liberação da banda C estendida e instalação dos filtros nas estações profissionais. São dois pontos em que há farto material técnico e jurídico produzido pelos diferentes atores em questionamento e apoio às opções da Anatel, e que já estaria sendo encaminhado ao Tribunal de Contas pelas empresas.

Fontes ouvidas por este noticiário envolvidas no edital não querem mais falar em prazos. Acreditam que essa questão é secundária enquanto ainda houver dúvidas sobre aspectos legais e metodológicos do edital. Mas dado o volume de questionamentos do TCU e os pontos que precisam ainda ser esclarecidos, já há quem cogite que o leilão só acontecerá no último trimestre do ano.

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