Ministérios Públicos Federal e Estadual firmam termo de intenções para atuação conjunta

Após os três dias do XIII Encontro Nacional da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal e estadual, os participantes assinaram um termo de intenções para atuação conjunta na defesa do Direito dos Consumidores nos temas de expressão nacional, entre os quais telecomunicações e tecnologia da informação, energia e petróleo, transportes, defesa da concorrência e mercado de capitais, sistema financeiro nacional e saúde suplementar. "O encontro foi um momento histórico, um passo adiante para caminharmos juntos e fortalecidos na defesa da sociedade consumidora e defesa das boas práticas regulatórias", disse o coordenador da 3ª Câmara, Antonio Fonseca.

Em relação ao tema telecomunicações e tecnologia da informação, a intenção é acompanhar o Projeto de Lei Geral de Antenas e o cumprimento pela Anatel do Artigo 10 da Lei 11.934, para garantir a proteção do meio ambiente e da saúde e, ao mesmo tempo, assegurar a manutenção da qualidade do serviço por meio do compartilhamento das antenas. Promover a qualidade da telefonia móvel e Internet, fiscalizar o cumprimento e eficiência dos gastos da Telebras, de forma a garantir o direito de acesso à banda larga em todas as regiões do Brasil, divulgar a política de privacidade da Internet, entre outros.

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