Após decreto, DEM reafirma que irá à Justiça contra PNBL

A liderança dos Democratas voltou a criticar o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL) do Governo Federal. Em nota oficial, o líder do partido na Câmara dos Deputados, Paulo Bornhausen (SC), reiterou a decisão do DEM de contestar judicialmente a política pública, oficializada nesta quinta-feira, 13, por meio de decreto presidencial. "A publicação do decreto só fortaleceu a decisão dos Democratas de questioná-lo na Justiça", afirma o líder.
Segundo Bornhausen, "o decreto saiu pior do que a encomenda" e ampliou os temores do partido de uso político-eleitoral do projeto. "É um decreto curto, enxuto, porém todo embasado em generalizações", reclama o parlamentar. "O Comitê Gestor tem poderes surpreendentes e, mais uma vez, nada específicos. Quem vai definir os critérios que julgarão que uma área não está tendo atendimento adequado?", questiona logo depois.
A falta de "oferta adequada" de banda larga por parte das empresas é citada no decreto como premissa para que a Telebrás possa atender o consumidor final, embora a ideia central do projeto ao reativar a estatal seja a de oferta de capacidade apenas no atacado. Desde que a expressão apareceu pela primeira vez no fato relevante que confirmou a Telebrás no PNBL, a definição do que seria ou não uma oferta adequada virou o principal motivo de preocupação por parte das empresas.

Para o líder, a falta de clareza nesta definição pode abrir caminho para um uso político do projeto. "O governo vai escolher, a dedo, evidente que com critérios absolutamente político-partidários, onde irá atuar." Diz ainda que a Telebrás irá contar com "vantagens fiscais sobre as operadoras privadas da localidade, evidenciando a concorrência desleal".
"Que investidor estrangeiro vai querer vir para o país para submeter seus recursos a uma regulação incerta?", protesta o líder do DEM, referindo-se à reativação da estatal. Bornhausen insiste na tese de que a reestruturação da empresa só pode ser feita por meio de lei e que a publicação do decreto revitalizando a Telebrás "traz uma estupenda insegurança jurídica ao setor".
O deputado também reclamou da tentativa do governo de votar ontem o PL 1.481/2007, conhecido como nova Lei do Fust, que permitirá a aplicação dos recursos também para projetos de banda larga. "O governo, também no caso da aplicação dos recursos do Fust, definirá os critérios e as prioridades. E todos sabemos que a única prioridade para o setor que o governo tem é construir cenários para o programa de televisão de Dilma Rousseff", ataca o líder do DEM.