Na última quarta-feira, 12, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais (SRI) Alexandre Padilha, apresentou a agenda de prioridades legislativas do Governo Federal. Na área do ambiente digital, há propostas que tratam de proteção de crianças e adolescentes; da regulação das plataformas; e do Marco Legal da Inteligência Artificial.
Abaixo, veja o diz cada uma das propostas legislativas apresentadas por Padilha.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o texto apresenta uma legislação que incube às aplicações a adoção de medidas para proteger crianças e adolescentes no ambiente virtual.
Pelo texto, os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação que possam ser utilizados por crianças e adolescentes deverão tomar medidas razoáveis em seu desenho e operação para prevenir e mitigar o acesso e a exposição a conteúdos que retratem exploração e abuso sexual de crianças e adolescentes; violência física, intimidação sistemática (bullying) virtual e assédio a crianças e adolescentes.
Também deverão adotar medidas que evitem a promoção e comercialização de jogos de azar, produtos de tabaco, bebidas alcoólicas, narcóticos ou produtos com efeitos similares em relação a crianças e adolescentes; e práticas publicitárias predatórias, injustas ou enganosas, ou que possam causar outros danos a crianças e adolescentes.
O texto já foi aprovado no Senado, e agora aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados orientando o rito de tramitação.
2 – PL 2.630/2020 e PL 4.691/2024
As duas propostas tratam da criação de um marco legal para o ambiente digital. O PL 2.630/2020 já esteve por duas vezes para votação em plenário, mas por divergências na Câmara dos Deputados foi retirado de pauta pelo relator deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
E ao que tudo indica, o projeto tem chances reais de sair de cena. Um dos entraves da proposta foi sobre quem seria o ente regulador das plataformas. Não houve acordo sobre a Anatel assumir tal função. O último ato da Câmara dos Deputados sobre a matéria foi a criação de um novo grupo de trabalho para discutir a proposta, ainda na gestão do ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL).
Já o PL 4.691/2024 foi apresentado em dezembro pelos deputados Silas Câmara (Republicanos-AM) e Dani Cunha (União-RJ). A proposta que cria a Lei de Proteção às Liberdades Constitucionais e Direitos Fundamentais, regulando plataformas, serviços e mercados digitais na Internet.
Entre outros pontos, a proposta cria um modelo de autorregulação regulada, cabendo à Anatel e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a função de fiscalizar e emitir regras para as plataformas digitais.
O texto ainda aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Mais detalhes sobre a proposta podem ser lidos na entrevista feita com o deputado Silas Câmara.
3 – Marco legal da inteligência artificial – PL 2338/2023
Aprovado pelo Plenário do Senado em dezembro de 2024, o PL 2.338/2024 agora está sob análise da Câmara dos Deputados. A matéria cria um marco legal de uso da Inteligência Artificial no Brasil.
De autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no Senado foi relatada pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) em uma Comissão Temporária criada para analisar o texto.
A proposta aprovada pelos senadores prevê um Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA) que regule padrões e formatos abertos e livres, com exceção daqueles considerados de alto risco; e também o fomento nacional, o incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
4 – Defesa cibernética – PEC 3/2020
A proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2020 foi aprovada pelo Plenário do Senado Federal em dezembro de 2024. Ela inclui a defesa cibernética na lista de temas sobre os quais somente a União pode legislar. Também inclui, entre as atribuições comuns à União, aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal, a obrigação de zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos. O texto é de autoria do senador Eduardo Gomes (MDB-TO).
A PEC aguarda despacho da Secretaria Geral da Mesa da Câmara dos Deputados para seguir sua tramitação.
