CPI das Fake News cobra da Anatel e das operadoras medidas contra fraudes

A CPI das Fake News ouviu o representante da Anatel, Gustavo Santana, sobre cadastro de usuários de telefones celulares. Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Durante audiência na quarta-feira, 12, a CPI das Fake News cobrou de operadoras (Claro, Oi, TIM e Vivo) e da Anatel medidas contra fraudes no cadastro de chips de celular. Essa CPI investiga Fake News mandadas pelo WhatsApp. Isso seria feito pela empresa de marketing digital Yacows, que teria utilizado lista de CPFs (na maioria de idosos ou mesmo pessoas falecidas), obtidos sem autorização. Com isso, conseguiam cadastrar os SIMcards e, assim, ativar contas no aplicativo de mensagens. Dessa forma, distribuíam em massa mensagens de propaganda política. 

Na audiência, o superintendente de controle de obrigações da Anatel, Gustavo Santana, explicou o que o regulador tem feito. Segundo ele, desde as denúncias contra a Yacows, feitas em dezembro 2018 por meio de reportagem do jornal Folha de S. Paulo, a agência e as teles desenvolveram um plano de ação setorial para atacar os cadastros fraudulentos. Esse plano foi iniciado em 2019 com revisão da base de cadastro das operadoras e bloqueio de cadastros irregulares. Além disso, foi criado o site do Projeto Cadastro Pré-Pago (cadastropre.com.br), no qual cidadãos podem conferir se o CPF foi vinculado a algum chip que não reconheçam. 

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Medidas contra as fake news

As etapas futuras prometidas pela Anatel e operadoras são com foco no aprimoramento do processo de cadastro de usuários. Por sua vez, as teles terão conexão com a Receita Federal para verificar a validade do CPF. Haverá também algum tipo de restrição ao número de SIMcards cadastrados por CPF. O plano de ações prevê ainda para este ano um aumento de requisitos para cadastro não presencial. E para 2021, a ideia é digitalizar a coleta de documentos para que o cadastro seja mais seguro. 

O senador Angelo Coronel (PSD-BA) levantou na CPI a possibilidade de exigir que apenas cadastros presenciais fossem aceitos para coibir o uso irregular de CPFs. Em resposta, as operadoras argumentaram que a restrição afetaria clientes de baixa renda, que teriam mais dificuldades para se deslocar até as lojas. Além disso, as teles disseram que, desde 2018, impuseram limites ao número de chips que um único fornecedor pode adquirir das empresas para colocar à venda.

Fake News e Marco Civil

Além das Fake News mandadas pelo WhatsApp, o tema da privacidade e de proteção a esse tipo de conteúdo também foi abordado na CPI. Por conta disso, o representante do SindiTelebrasil, Alexander Castro, explicou que as operadoras são proibidas pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) de ter acesso ao conteúdo trafegado nas redes. "As empresas de telecomunicações não podem saber o que está transportando, não podem filtrar e bloquear [conteúdos]. É como o correio: ele recebe e encaminha as cartas para o destino, mas não lê as cartas", reforçou. Porém, Castro ressaltou que as teles cumprem obrigação legal de guardar registros de conexão à Internet. Além disso, elas também atendem a determinações judiciais para interceptar pacotes de conteúdos ainda codificados e encaminhá-los a autoridades competentes.

Vale lembrar que o senador Angelo Coronel propõe também a requisição de CPF para o acesso à Internet. No PL 113/2020, que propõe alterações no Marco Civil, o argumento do parlamentar é que isso resolveria também a criação de perfis falsos em redes sociais. Mesmo assim, ideia já havia sido criticada anteriormente por representantes da sociedade civil. (Com Agência Senado)

2 COMENTÁRIOS

  1. Isso não procede teletime, veja o que regulamenta a lei, só é liberado para o cadastro de apenas 03 linhas por CPF.
    Olha a fake New aí em teletime!!!!!!

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