Conselho Consultivo da Anatel conhece a proposta do Regulamento de Fiscalização Regulatória

Na primeira reunião do Conselho Consultivo da Anatel deste ano, ocorrida nesta quarta-feira, 13, o superintendente de Planejamento e Regulamentação da agência, Nilo Pasquali, apresentou a proposta de Regulamento de Fiscalização Regulatória. A sugestão de regulamento encontra-se em Consulta Pública até o dia 27 de março e também é tema de diversas audiências públicas que o órgão regulador promove até  dia 20 do mesmo mês, em diversas cidades pelo país. Durante a exposição, Pasqualli explicou que "o objetivo é estimular a melhoria contínua dos serviços de telecomunicações dentro do planejamento estratégico da agência". A base da proposta de regulamento é promover um uso maior de obrigações de fazer, como alternativa à aplicação de multas.

Entre as sugestões descritas na minuta, estão mudanças no Regulamento de Sanções (Rasa), com desconto de 90% na sanção, em casos de cessão da infração e reparação total ao usuário, antes da instauração do Pado (Processo Administrativo por Descumprimento de Obrigação). Também prevê desconto de 70% de desconto caso a empresa confesse, corrija o problema e renuncie à litigância a partir da instauração do Pado.

As próximas audiências públicas para debater a proposta do regulamento estão marcadas para ocorrerem nos escritórios regionais da agencia em São Paulo (20/02), Porto Alegre (RS) (27/02), Manaus (AM) (13/03) e na sede do órgão em Brasília (DF) em 20 de março.

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