A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça estendeu o prazo do debate público sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e do anteprojeto de lei de Proteção de Dados Pessoais para até 30 de abril. “Prorrogamos por entender que devemos assegurar o maior número de participação possível”, afirmou a secretária Juliana Pereira.
O Ministério da Justiça propõe debate sobre pontos do Marco Civil que foram tratados de forma genérica ou que dependem de regulamentação. São eles as exceções da neutralidade de rede (princípio que garante que dados que circulam na rede sejam tratados sem distinção por conteúdo, origem, destino ou serviço), a guarda de registros de conexão (de responsabilidade das operadoras) e registros de aplicações (coletados por sites, serviços, redes sociais e aplicativos móveis), privacidade na rede e outros temas passíveis de regulamentação.
O anteprojeto do marco legal de proteção de dados no Brasil é baseado no consentimento e no uso legítimo desses dados, ferramentas para o exercício de direitos e padrões mínimos de segurança e privacidade para o cidadão.
A proposta visa permitir que o cidadão tenha controle sobre como suas informações pessoais são utilizadas, seja por empresa como pelo governo. Ele tem ainda o objetivo de estabelecer princípios como o da finalidade específica (o dado não pode ser usado para finalidades desconhecidas ao cidadão e que justificaram sua coleta), transparência (o cidadão tem direito de conhecer quais dados estão sendo tratados e de que forma) e segurança e responsabilidade (a legislação deverá prever eventual reparação ao usuário).
O texto trata também de questões como os direitos do cidadão, vazamento de dados, dados sensíveis, princípios de proteção de dados, o consentimento do titular, comunicação, interconexão e uso compartilhado de dados pessoais, transferência internacional de dados, responsabilidade dos agentes de tratamento, segurança e sigilo de dados, boas práticas e sanções administrativas.
Atualmente, mais de 100 países já possuem leis gerais de proteção de dados pessoais. Veja aqui como participar dos debates.
