Com sala cheia na Cinemateca Brasileira em São Paulo, a Ancine realizou nesta segunda, 13, sua segunda audiência pública sobre duas Instruções Normativas que regulamentam a Lei 12.485/2011, que cria o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Embora o número de pessoas presentes, bem como o de inscritos para se manifestar, tenha sido muito maior que na primeira audiência, que aconteceu na última semana, no Rio de Janeiro, não surgiram muitas dúvidas ou contribuições inéditas.
Novamente a questão da flexibilização da definição de pessoa jurídica controlada e controladora foi colocada em debate. João Brant, do Grupo Intervozes, disse que esta flexibilização "permitirá que haja um controle de fato por parte de uma programadora dita independente".
A Ancine voltou a alegar a necessidade de maior "segurança jurídica", adotando definições já presentes na legislação brasileira, mas ainda deixando uma brecha para que a agência intervenha em casos de "indícios de controle" de uma programadora em uma operadora e vice-versa.
Camadas
Oscar Simões, diretor da ABTA, questionou a exigência do credenciamento de operadoras na Ancine, já que a Lei 12.485/2011 cria a regulação por camadas, sendo a Anatel a agência responsável pela camada de telecomunicações. Ele citou a necessidade de credenciamento das operadoras de MMDS e DTH. Alex Patez Galvão, assessor da diretoria colegiada da Ancine, destacou que no caso das operadoras que também são empacotadoras (uma figura até agora inexistente, criada na própria Lei 12.485, e que se refere à empresa responsável por montar e negociar o line-up de canais) também são reguladas pela Ancine, uma vez que esta atividade está na camada do conteúdo. Além disso, afirmou Patez, a Ancine precisa saber quais são as empresas que trabalham nas plataformas que apresentam uma limitação maior do número de canais, como o MMDS e o DTH.
Prazos
Mariana Filizola, presidente da associação Neo TV, pediu prazos diferentes para adaptação às regras para operadoras e programadoras. "As operadoras dependem das programadoras para poderem se adequar", lembrou a executiva.
