Decisão da Justiça paranaense paralisa privatização da Copel Telecom

[Atualizada em 14/01] Uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) datada do último dia 9 suspendeu a vigência e execução de um contrato administrativo firmado entre a Copel e o Banco Rothschild para assessoria financeira na privatização da Copel Telecom. Dessa forma, o processo de alienação do controle da operadora está paralisado.

Tal decisão atende recurso de agravo de instrumento em ação popular movida por oito cidadãos; entre eles, o engenheiro Carlos Roberto Bittencourt, que preside o Sindicato dos Engenheiros no Estado do Paraná (Senge-PR). Além da suspensão, a ação também exige a anulação do contrato entre a Copel e o Banco Rothschild.

A contratação da instituição financeira foi divulgada em julho e envolve a elaboração de estudos sobre o potencial da alienação da subsidiária de telecomunicações da estatal de energia paranaense. A argumentação dos pleiteantes aceita pelo desembargador Luiz Taro Oyama questiona a falta de licitação para a escolha do banco. "[Há] necessidade da realização de procedimento licitatório, uma vez que, em se tratando de sociedade de economia mista, a princípio, não há justificativa para a sua inexigibilidade", afirmou Oyama.

Ainda de acordo com o desembargador, a Lei nº 13.303/2016 dispõe que a contratação direta só poderia ser feita quando houver inviabilidade de competição, o que não teria ocorrido no caso em questão, tornando obrigatória a realização de uma licitação.

Em comunicado para imprensa emitido pelo Senge-PR, os advogados do escritório Advocacia Garcez, que apoiaram a ação popular, reiteraram que "a competição para os serviços contratados era plenamente possível, pois várias empresas prestam o mesmo tipo de serviço no mercado […] o que torna ilegal o atual contrato entre a Copel e o Banco Rothschild".

Dona de uma rede fibra ótica com mais de 34 mil km e com grande capilaridade no Paraná, a Copel Telecom tem importante participação no mercado de banda larga fixa do estado.

Procurada por este noticiário, a Copel, controladora da operadora, afirmou que ainda não foi notificada da decisão judicial liminar. Uma vez que o seja, a companhia recorrerá da decisão.

"A Copel afirma que cumpriu todos os procedimentos legais necessários e as melhores práticas de mercado para a contratação da referida instituição financeira", completou a empresa, em nota.

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