O presidente da Anatel, Juarez Quadros, reitera que não está nos planos da Anatel suspender a cautelar que hoje impede às empresas de telecomunicações praticarem o modelo de franquia de dados nos serviços de banda larga fixa. A cautelar, que está em vigência desde abril de 2016. "Nossa posição é não mexer nisso tão cedo", disse Quadros, em relação às manifestações do ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, que em entrevista ao jornalista Fernando Rodrigues disse que no segundo semestre a agência deve voltar a permitir o modelo de franquias. Quadros explica que a Anatel está no meio de um processo de "coleta de subsídios" para ter uma compreensão mais ampla sobre o tema. "Não é uma consulta pública formal e não significa que algo terá que ser decidido depois que recebermos as contribuições", disse Quadros. Ou seja, a Anatel não pretende mudar o modelo atual determinado pela cautelar, pelo menos por enquanto.
Análise
O debate sobre as franquias de dados começou no início de 2016 a partir de declarações de dados da operadora Vivo, se que passaria a adotar o modelo de franquias. Operadoras como a Net já tinham franquias previstas em contratos desde 2006, sem nenhum questionamento da Anatel nem de órgãos de defesa. Diante da pressão da opinião pública, a Anatel suspendeu cautelarmente a possibilidade de as empresas imporem franquias nos serviços fixos. Desde então vem promovendo um lento e cauteloso debate interno, que resultou em uma consulta informal sobre o tema publicada em novembro e que teve prazo de contribuições adiado para abril.
Evidentemente, a Anatel tenta ganhar tempo para não suspender a cautelar. A agência sabe que, sem mudar a regulamentação atual, não poderia proibir as empresas de telecomunicações a praticarem o modelo de franquias, plenamente vigente, por exemplo, no mercado de banda larga móvel.
Mas para mudar definitivamente a regulamentação e proibir modelos com franquias de dados, a agência precisaria ter justificativas sólidas, que incluem o interesse público e que respaldem a intervenção regulatória em modelos de negócio, até aqui, livremente definidos pelas empresas. Ainda não há dados que sustentem tais justificativas, e com isso a Anatel prefere não criar ruído com a opinião pública. Por isso manterá a cautelar. Enquanto isso, as empresas tiraram dos planos quaisquer planos de negócio que envolvam cobranças diferenciadas em função do volume de dados trafegados pelos clientes de banda larga fixa.
Espero realmente que o sistema não mude, afinal não faz sentido, já que dificilmente haveria mudança nos valores cobrados.
Vergonha : porque será que eles nunca foram questionados :
" Operadoras como a Net já tinham franquias previstas em contratos desde 2006, sem nenhum questionamento da Anatel nem de órgãos de defesa " !
Seria por causa do lobby da plin plin ?
Uma boa justificativa para embasar a decisão em prol do regime público do serviço de banda larga seria a crescente adesão da população ao serviço, seja por tecnologias de acesso móvel ou fixo. Para falar a verdade, e isso já é fato há algum tempo, não faz sentido manter um serviço cada vez mais essencial à população sendo regulado em regime privado. A telefonia fixa, por sua vez, perde usuários a cada dia, mas só esse serviço é mantido em regime público (pelo menos por enquanto, vale dizer!).
Logo, a banda larga é essencial para toda a sociedade, para a prestação de serviços públicos, enfim… o que seria uma ótima justificativa para a mudança no regime de prestação de serviço. O que, segundo a própria LGT, basta um decreto presidencial, porque informações que embasariam tal decisão acredito que a Anatel e o finado MiniCom devem ter de sobra, minha gente.