A Brasil Telecom (BrT) divulgou comunicado nesta quinta-feira, 13, por meio do qual afirma que ainda não foi notificada da decisão judicial que proíbe a cobrança da assinatura básica e que, caso isso ocorra, avaliará a decisão e ingressará com os recursos cabíveis com o objetivo de reverter a sentença. ?Esclarecemos que a BrT continua a cobrar a tarifa de assinatura básica, o que faz com pleno amparo na Lei Geral de Telecomunicações, na regulamentação da Anatel e em seu contrato de concessão?, consta no comunicado, assinado pela presidente da operadora e diretora de relações com investidores, Carla Cico.
O comunicado é uma resposta à consulta da Bovespa sobre a notícia divulgada pelo jornal Valor na última quarta-feira, 12, sobre a determinação da suspensão da cobrança da assinatura mensal pelo juiz substituto da 2ª Vara Federal de Itajaí (SC), Zenildo Bodnar, em toda a área de atuação da operadora (nove Estados e o Distrito Federal).
A decisão do juiz é uma resposta à ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal e pela Procuradoria de Defesa do Consumidor de Itajaí contra a Anatel. O juiz, em seu despacho, afirmou que a cobrança é ilegal porque independe da utilização do serviço pelos consumidores. A BrT pode recorrer da sentença junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Assinatura básica
