A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na última quarta-feira, 11, o projeto de lei complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta as mudanças no sistema tributário brasileiro.
A votação da matéria na comissão aconteceu após um exaustivo dia de debates e votações de destaques sobre o texto. Votado o regime de urgência, ele seguiu para ser analisado pelo Plenário na quinta-feira, 12, a partir das 10h, como transmitiu o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), durante a sessão deliberativa do colegiado.
O relatório final aprovado na comissão manteve o setor de telecomunicações no rol com cashback de 100% do CBS para as famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Esse era o principal pedido do setor na regulação da reforma.
A inclusão de telecomunicações ocorre em uma lista que já reunia atividades como água, energia elétrica e gás e se justifica pela prestação de serviços essenciais para a sociedade, como Internet e à telefonia.
Para estes segmentos essenciais, o cashback (na prática, uma devolução de valores ao contribuinte) será de 100% para a Contribuição Sobre Bens Serviços (CBS) e 20% para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que formam o novo modelo dual de tributação do consumo presente na reforma.
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) destacou que o cashback é um grande beneficio para a população mais pobre do Brasil.
