O plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, 12, o projeto de lei complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta as mudanças no sistema tributário brasileiro introduzidas pela reforma tributária.
O texto agora voltará para análise da Câmara dos Deputados, porque foi modificado pelos senadores. A votação da matéria no Senado ocorreu após um exaustivo debate na CCJ e no Plenário da casa.
O projeto foi relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), que avaliou com sua equipe, consultores do Senado e área técnica do Ministério da Fazenda mais de duas mil emendas ao texto aprovado pelos deputados. O seu relatório foi discutido e negociado ao longo dos últimos dias na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) até chegar ao Plenário para sua última etapa de tramitação.
O relatório final aprovado na comissão manteve o setor de telecomunicações no rol com cashback de 100% do CBS para as famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. A inclusão do setor de telecomunicações na lista que já reunia atividades como água, energia elétrica e gás se justifica pela prestação de serviços essenciais para a sociedade, como Internet e telefonia.
Para a Associação NEO, a proposta de inclusão do setor de telecom no rol de serviços com cashback é estratégica e destinada a beneficiar diretamente pessoas inscritas no Cadastro Único do Governo Federal. "Essa medida permitirá a criação de créditos tributários sobre os valores pagos, facilitando a aquisição de produtos e serviços futuros e aliviando o impacto financeiro sobre os consumidores de menor renda", disse a entidade, em comunicado.
Outras entidades setoriais de telecom, como Conexis Brasil Digital, TelComp também saudaram a medida.
Para estes segmentos essenciais, o cashback (na prática, uma devolução de valores ao contribuinte) será de 100% para a Contribuição Sobre Bens Serviços (CBS) e 20% para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que formam o novo modelo dual de tributação do consumo presente na reforma.
(Com informação adicional da Agência Senado)
