Anatel colocará agenda regulatória em consulta pública

O Conselho Diretor da Anatel aprovou na reunião desta quarta-feira, 12, a proposta da Agenda Regulatória 2019/2020, que será colocada em Consulta Pública pelo período de 30 dias. De acordo com o conselheiro relator, Emmanoel Campelo, a novidade é que a proposta traz o estabelecimento de itens em oito temas: prestação dos serviços de telecomunicações; fiscalização regulatória; gestão econômica da prestação; recursos à prestação; finanças e arrecadação; gestão interna; simplificação e transparência regulatória e dados setoriais.

Campelo informou que na proposta constam: a continuidade de 37 projetos de regulamentação iniciados na atual agenda; 14 novas ações, sendo: nove referente a espectro e órbita; dois referentes às revisões de áreas locais e áreas de tributação; um estudo sobre bens reversíveis, um sobre reavaliação da estrutura de regimento interno de Comissões Brasileiras de Comunicação e o estudo preparatório para implantação da tecnologia 5G no país.

Entre as prioridades sugeridas estão: Reavaliação do regime e escopo dos serviços de telecomunicações – PGO; Termo de Autorização único e Temas relevantes para alteração da legislação de telecomunicações; reavaliação do regime e escopo dos serviços de telecomunicações – Regulamento de adaptação; disponibilização de espectro de radiofrequências para a prestação de serviços de telecomunicações; reavaliação da regulamentação sobre controle de bens reversíveis; avaliação sobre a necessidade de se estabelecer regulamentação sobre indenização de bens reversíveis; reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina; reavaliação da regulamentação relacionada a serviços públicos de emergência e à segurança de redes de telecomunicações; e Revisão dos modelos de Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e das metas do Plano Geral de Metas para Universalização – PGMU.

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