A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 42/2024, que trata da fiscalização das agências reguladoras, está prevista para iniciar sua tramitação apenas em fevereiro de 2025. De autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), o texto propõe que as agências reguladoras sejam fiscalizadas pelas comissões da Câmara dos Deputados. O parlamentar protocolou a matéria na noite desta segunda-feira, 11, com 209 assinaturas.
"Temos visto uma sobreposição dos atos normativos feitos pelas agências reguladoras sobre a legislação e a própria execução das políticas públicas, que são de Estado, e não de governo. É preciso estabelecer mecanismos de transparência e conformidade mais eficientes sobre a atuação dessas autarquias. A PEC faz justamente isso: oficializa o papel das comissões temáticas na prestação de contas por parte desses órgãos, evitando a cooptação das agências por interesses privados e preservando o interesse dos consumidores", diz o deputado.
A proposta de Forte inclui um inciso no art. 51 da Constituição Federal, ampliando os poderes da Câmara dos Deputados e conferindo às comissões da Casa a função de fiscalizar as agências reguladoras. Essas autarquias entraram no centro do debate público devido aos apagões em São Paulo, mas há casos que envolvem mais diretamente o setor de telecomunicações, como a recusa da Aneel em aprovar o regulamento de compartilhamento de postes.
Fiscalização
Essa não é a primeira vez que o deputado Danilo Forte tenta criar mecanismos de fiscalização, para além dos atuais existentes, da as agências reguladoras. Em fevereiro de 2023, o parlamentar apresentou emenda à Medida Provisória 1.154/2023, que alterava a estrutura do Executivo, editada pelo presidente Lula, propondo que os atos normativos atualmente emitidos pelas agências reguladoras, como a Anatel, sejam emanados por conselhos ligados aos ministérios e secretarias que atuarão nas funções de regulação, deslegalização e edição de atos normativos infralegais. Dessa forma, estes conselhos assumiriam grande parte das atuais funções dos órgãos reguladores setoriais.
Além da proposta de Forte, a Frente Parlamentar do Empreendedorismo também tinha elaborado uma minuta de proposta legislativa para retirar uma série de atribuições das agências reguladoras.
O texto, que recebeu o nome de "PEC dos Freios e Contrapesos", propunha que a atividade normativa das agências reguladoras, mesmo nos setores regulados, seria exercida por meio de conselhos ligados aos ministérios e secretarias que atuarão nas funções de regulação, deslegalização e edição de atos normativos infralegais.
Tais colegiados seriam compostos, na forma da lei, por representantes do ministério, das agências, dos setores regulados da atividade econômica, da academia e dos consumidores, aprovados pelo Congresso Nacional. Algo bem parecido com a emenda inicialmente apresentada por Forte à MP de 2023.
A PEC 42/2024 é diferente deste modelo porque não cria um conselho novo. Ele traz para as atuais comissões da Câmara dos Deputados a prerrogativa de fiscalizar as agências a partir dessas comissões, como um dever desses colegiados, assim como o Senado tem o dever de sabatinar e aprovar as indicações para as agências, explicou a assessoria do deputado.
