Minicom encaminha novo PGO à Presidência

As mudanças no Plano Geral de Outorgas (PGO) que permitirão a compra da Brasil Telecom pela Oi, estão a um passo de se concretizarem. Foi encaminhada à Presidência da República nesta quarta-feira, 12, a proposta do Ministério das Comunicações para a alteração nas regras de oferta do STFC em todo o país. Antes de chegar às mãos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o texto será analisado pela Casa Civil, que pode fazer alterações no texto.
Como o próprio ministro das Comunicações, Hélio Costa, já havia comentado, o texto encaminhado é um pouco diferente do produzido pela Anatel. Basicamente são três alterações:

* Inclusão do conceito detalhado do STFC, repetindo o artigo 1º do PGO em vigor (sugestão na mesma linha já foi feita pelo Conselho Consultivo da Anatel)

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* Mudança na exigência de abertura de capital. Pelo novo texto, poderá cumprir a exigência a própria concessionária ou a sua controladora; e

* Alteração do artigo 7º, que reforma a exigência de cumprimento das metas de universalização. A idéia do Minicom é tornar o texto mais aderente ao decreto de trocas de metas do PGMU, que incluiu como obrigação o investimento em backhaul (o Conselho Consultivo também fez sugestão nesse sentido).

A idéia de retirar o artigo que falava da necessidade de desagregação das redes (unbundling) foi afastada. O texto foi mantido, apesar de a obrigatoriedade do unbundling estar na Lei Geral de Telecomunicações (LGT), como um reforço.
A possível negociação de contrapartidas sociais não está presente no texto. Aparece apenas uma menção a necessidade de atendimento do "interesse público" nos processos de união das empresas. A idéia do Minicom é discutir a eventual fixação de contrapartidas sociais quando forem analisadas anuências prévias para fusões e aquisições de concessionárias.

PGR

A base da mudança regulatória foi finalmente publicada nesta quarta no Diário Oficial da União. O Plano Geral de Regulamentação (PGR) – documento onde a própria reforma do PGO está inserida – passa a valer a partir de hoje. A revisão da regulamentação deverá atingir diversos segmentos das telecomunicações e contém previsão de estudos de temas polêmicos, como o licenciamento único e a separação funcional dos serviços.
A íntegra do PGR está disponível para download na homepage do site TELETIME.

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