O sistema de arbitragem como forma de solução de conflitos no setor de telecomunicações  apresenta mais vantagens do que o sistema judiciário estatal. Pelo menos, é o que defende o Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr).

Atualmente, existem ao menos cinco processos no setor de telecomunicações que utilizam o sistema de arbitragem como método para solucionar as demandas. Até o momento, o caso da operadora Oi e da Anatel sobre a concessão de telefonia fixa é o que tem maior valor em análise pela arbitragem.

Lucas Diniz, Diretor da CBAr, explica que a arbitragem é um procedimento de solução de disputa, onde se recorre a um tribunal privado. Assim, evita-se ir para o poder judicial/estatal. Na sua avaliação, o modelo traz três grandes vantagens para o setor de telecomunicações:

• É um procedimento mais célere. Ou seja, em média um processo na justiça arbitral costuma demorar em média de 19 a 24 meses;
• As partes podem nomear como juiz arbritral um especialista para aquele tema. Diferente da justiça comum, que pode ser qualquer magistrado, com conhecimento generalista; e
• O procedimento arbitral seria menos custoso. No sistema judicial estatal, a depender do tempo da demanda, ela pode se tornar mais cara.

Outro aspecto estacado por Diniz é o fato de que na arbitragem, as partes podem chegar a consensos sobre os procedimentos e ritos que serão tomadas naquela demanda. "É possível acordar o processo e formas de litígios. No setor de telecom, tem havido um acordo entre as partes, para que o procedimento ocorra de forma mais fluída, por exemplo", afirmou Lucas Diniz.

Decisões especializadas

Outra diretora da CBAr ouvida pelo Teletime, Vera Cecília Monteiro, destaca que pelo fato do árbitro ser um especialista, há mais facilidade para o entendimento e uma boa compreensão do caso.

"Isso não é uma crítica do judiciário, mas sim, uma avaliação de que é possível ter um trabalho mais especializado para aquela demanda. Com mais tempo, conhecimento, dedicação", afirma Vera Monteiro.

Ela também explica que há também uma atuação alta da administração pública nos processos de arbitragem. "Hoje, de todas as arbitragens nas oito maiores câmaras arbitrais, mais de 10% envolvem administração pública", disse Monteiro.

Caso Oi

Hoje, a operadora Oi aguarda a ratificação do termo de autocomposição para migração da concessão firmado junto à Anatel, Ministério das Comunicações e Tribunal de Contas da União (TCU). Também está na mesa a arbitragem que a Oi move contra a União em que pede pelo menos R$ 60 bilhões em desequilíbrios no contrato, e que deve seguir em andamento mesmo que a autocomposição para migração seja ratificada pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Pelo acordo celebrado com a Anatel e TCU, os primeiros R$ 7,5 bilhões que entrassem na arbitragem em caso de vitória da Oi seriam direcionados para pagar a dívida com a União. Eventuais saldos adicionais ficariam para compensar a V.tal pelas garantias dadas ao acordo de autocomposição.

A expectativa da Oi é a de que o aval da AGU para o arranjo "sem nenhuma condição adicional" acontecesse até esta sexta-feira, 13 de setembro. É nesta data que vence o prazo de 60 dias que o órgão jurídico do governo tem para avaliar o caso.