Dilma sanciona o PLC 116. Surge o Serviço de Acesso Condicionado

A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta segunda, dia 12 de setembro, o PLC 116/2010, que cria novas regras para o serviço de TV por assinatura. A partir de agora, o serviço deverá ser chamado de Serviço de Acesso Condicionado, que a Anatel tem tratado internamente como SeAC para fins de regulamentação.

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O projeto foi sancionado com apenas dois vetos de menor importância: um para adequar as regras de atendimento ao Código de Defesa do Consumidor e às regras do Decreto do SAC, e outro veto tirando da Ancine as atribuições de classificação indicativa, que seguem sob a responsabilidade do Ministério da Justiça. Foram vetados os incisos 3 do Artigo 33 e o parágrafo 4 do Artigo 11.

A nova lei deverá ser regulamentada pela Anatel dentro de 180 dias, mas a agência pretende iniciar as discussões em conselho já no começo de outubro. Segundo o superintendente de comunicação de massa da Anatel, Ara Apkar Minassian, o trabalho de preparação do novo regulamento do SeAC já está adiantado e dependia apenas dos ajustes em relação ao texto final sancionado.

Algumas mudanças devem acontecer imediatamente no mercado. A primeira será a solicitação, pela Net Serviço, para a mudança do controle societário da empresa, que será assumido pela Embratel conforme acordo de acionistas celebrado em 2004. É bastante provável que a Telefônica faça a mesma coisa em relação à TVA. Segundo apurou este noticiário, no caso da Net a solicitação deve acontecer com a maior brevidade possível. Como a Anatel ainda não regulamentou o SeAC, a agência deverá condicionar a mudança societária à concordância com a nova regulamentação e migração das outorgas de cabo para o novo serviço.

As regras de cotas de programação começam a valer para todo o mercado de TV paga em 180 dias, conforme prevê a lei, ainda que as operadoras optem por não migrar para o SeAC.

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